00728-A/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maia Rodrigues
Processo: 00728-A/98
ACORDAO
Descritores: Tribunais administrativos, Competência, Deliberações do csm
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/53b3adc77c8b2c7380256a48004c636f
Sumário
Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecerem dos recursos das deliberações do CSM, bem como dos respectivos meios processuais acessórios.
