9920374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 9920374
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026787
Nr Documento: RP199911189920374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fa602733267c5128025687f005582f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920374.D5
Sumário
I - Em expropriação por utilidade pública, sendo expropriado terreno com aptidão construtiva, a indemnização não deve abranger, em princípio, o valor de benfeitorias; mas já poderá não ser assim quando for expropriado terreno a destacar de logradouro de uma casa de habitação, uma vez que deverá atender-se a prejuízos ou encargos resultantes da divisão do prédio.