0044201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0044201
Acórdão
Descritores: Processo ordinário, Revelia, Confissão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013533
Nr Documento: RL199105140044201
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG406.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d635cc625b40e4ff8025680300021233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044201.45
Sumário
Em processo de declaração ordinário, a falta de contestação do réu, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa, determina que se considerem provados por confissão os factos articulados pelo autor (n. 1 do artigo 484, CPC). Como excepções aquela regra, apenas as consignadas no artigo 485, CPC. Pagar a preço em determinada data é entregar ao credor um valor nessa data, logo uma ocorrência concreta da vida real, que é uma categoria de factos, prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 467, em conexão com o n. 1 do artigo 511 e artigo 664, CPC. Incumbia à ré impugnar tais factos. Não o tendo feito, é forçoso que tal facto fosse tomado em consideração, em obediência ao disposto no artigo 659, CPC.