0075014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0075014
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Anulação de sentença, Processo sumário de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001075
Nr Documento: RL199209230075014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ed9cf0783142f2f802568030000745cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075014.9E
Sumário
Não podendo o Tribunal da Relação fixar matéria de facto que leve a uma decisão com segurança, por a consignada no Tribunal de 1 Instância conter factos contraditórios, deficientes e obscuros, terá de repetir-se o julgamento de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.