Quando foi proferido o acórdão 0038901?

O acórdão foi proferido em 12 de novembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Renda escalonada

Confirmada a decisão. No domínio da vigência do C.C., são válidas as cláusulas de rendas escalonadas nos arrendamentos não habitacionais.

Acórdão

No domínio da vigência do C.C., são válidas as cláusulas de rendas escalonadas nos arrendamentos não habitacionais.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.