041250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041250
Acórdão
Descritores: Falta de alegações, Justo impedimento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046937
Nr Documento: SA119970430041250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce625c570b5e4777802568fc003979c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041250.8C
Sumário
A invocação de justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva. Entende-se razoável que "logo" previsto na parte final do n. 2 do art. 146 do Cód. Proc. Civil não ultrapasse o dia seguinte à cessação da causa impeditiva. Tendo o requerimento de invocação de justo impedimento dado entrada no Tribunal no 3 dia útil após a cessação da alegada causa impeditiva, não é de reconhecer que a requerente se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou. Por conseguinte e independentemente de a situação alegada integrar ou não o conceito definido no n. 1 do citado art. 146, não deverá admitir-se a requerente a praticar o acto fora do prazo.