0006396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0006396
Acórdão
Descritores: Maioridade, Investigação de paternidade, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005093
Nr Documento: RL199610170006396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43592c96f88c8f368025696900336e60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006396.42
Sumário
A maioridade atinge-se, actualmente, aos 18 anos (artº 122 do C. Civil). A acção de investigação de paternidade pode ser intentada nos dois anos posteriores à maioridade (artº 1817 nº1 ex vi artº 1873, ambos do C. Civil). Tendo o Autor completado 18 anos no dia 19 de Novembro de 1991, o prazo para intentar a acção de paternidade contra os herdeiros do pretenso pai terminou no dia 22 de Novembro de 1993, já que o dia 20 anterior era sábado e o dia 19 não entra como 1º dia do prazo, mas o dia seguinte - 20.