Quando foi proferido o acórdão 0068726?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Citação, Férias

Q: Qual foi a decisão no processo 0068726?

Confirmada a decisão. Feita a citação durante o período de férias judiciais nos termos do n. 2 do art. 143 CPC, considera-se feita na data em que na realidade ocorreu.

Acórdão

0068726

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de dezembro de 1998
Relator: Silva Salazar

Agravo

CitaçãoFérias

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART143 N2.

Sumário

Feita a citação durante o período de férias judiciais nos termos do n. 2 do art. 143 CPC, considera-se feita na data em que na realidade ocorreu.

Texto integral não disponível

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