Quando foi proferido o acórdão 0036356?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL — Despejo, Facto constitutivo, Ónus da prova

Q: Qual foi a decisão no processo 0036356?

Confirmada a decisão. I - Em acção de despejo, cabe ao Autor provar a falta de residência permanente do Réu. II - É insuficiente para a provar uma certidão de residência emitida pela Junta de Freguesia.

Acórdão

0036356

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de fevereiro de 1992
Relator: Gaspar de Almeida

Apelação

DespejoFacto constitutivoÓnus da provaAtestado de residênciaValor probatório

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 ART1093 N1 D.
L 2030 DE 1948/06/22 ART69.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART33 J.
CPC67 ART712 N1.
CADM40 ART257 PAR3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1985/02/13.

Sumário

I- Em acção de despejo, cabe ao Autor provar a falta de residência permanente do Réu.

II- É insuficiente para a provar uma certidão de residência emitida pela Junta de Freguesia.

Texto integral não disponível

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