99A593 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A593
Acórdão
Descritores: Simulação, Requisitos, Prova testemunhal, Admissibilidade, Direito de preferência, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038470
Nr Documento: SJ199909230005931
Referência Publicação: BMJ N489 ANO1999 PAG304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7eeb31d02ad35ca80256a3b004c8542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A593.A1
Sumário
Se houver um princípio de prova por escrito, ou se demonstrar ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita ou em caso de perda não culposa do documento que fornecia a prova, podem os simuladores recorrer à prova testemunhal do acordo simulatório e do negócio dissimulado. Na simulação, o engano de terceiros consiste em fazer parecer real o que, em relação aos simuladores, não o é - a lei não exige um prejuízo, não é requisito da simulação a intenção fraudulenta. A nulidade proveniente da simulação não pode ser arguida pelo simulador contra terceiro de boa fé. Excede manifestamente o limite imposto pelos bons costumes, traduzindo um injusto enriquecimento, o que constitui um abuso de direito, o exercício do direito de preferência quando o preço declarado (10 contos) é muito inferior ao valor real (superior a 10000 contos já à data da celebração da escritura).