002022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002022
ACORDAO
Descritores: Militar, Aumento de vencimentos, Comissão de serviço no ultramar, Lei interpretativa
Recorrente: Magalhães , Manuel
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8262.
Nr Convencional: JSTA00001273
Nr Documento: SAP19730618002022
Data de Entrada: 25/11/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64295be48deb7295802568fc00380c72
Sumário
As comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n.49107 de 7 de Julho de 1969, que justificam o abono de 10% sobre o vencimento base dos militares em nova comissão no ultramar não so as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961.
