009408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009408
ACORDAO
Descritores: Acto generico, Portaria de regulamentação do trabalho
Recorrente: União dos Gre da Industria Hoteleira e Similares do Norte e Outros
Recorridos: Se do Trabalho, Fed Regional dos Sind da Industria Hoteleira e Similares do Norte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001517
Nr Documento: SAP19770707009408
Data de Entrada: 08/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f8248de1f613c76802568fc0038107c
Sumário
São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem acto administrativo, mas acto generico, os preceitos normativos das portarias de regulamentação de trabalho.
