01888/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 01888/03
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Sindicato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00061283
Nr Documento: SAP2004050601888
Juízes: Simões de OliveiraAntonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9026346bc85f11e080256eae003bfa5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01888.03.FC
Sumário
Os sindicatos têm legitimidade para a interposição de recursos contenciosos em defesa colectiva de todos os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, em matéria sócio-profissional, independentemente de, no caso concreto, estar ou não em causa o interesse de todos os seus associados.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES interpôs recurso para este Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do acórdão do Tribunal Central Administrativo de 13-3-2003, que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpusera da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que rejeitou o recurso contencioso que interpôs em representação de associados seus, que tem por objecto um despacho do Conselho de Administração do Hospital de Sobral Cid que indeferiu um requerimento que esses associados apresentaram de pagamento de horas de trabalho extraordinário. O Recorrente invoca, como fundamento do presente recurso jurisdicional, oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal Central Administrativo de 16-5-2002, proferido no recurso n.º 5974/02. Por despacho do Relator foi decidido o seguimento do presente recurso jurisdicional. O Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: 1- O Recorrente veio a juízo em representação e defesa (ou em representação e substituição", também assim se podendo dizer) de associados seus, (e a pedido deles), exercer a tutela jurisdicional. 2 - O douto acórdão recorrido não conheceu do mérito do o recurso, com o fundamento em - ilegitimidade activa» do Recorrente. 3 – Salvo o merecido respeito, o douto acórdão recorrido não fez boa interpretação e aplicação do direito aos factos – e. pois, não fez bom julgamento. 4 - Na verdade, à face dos arts 12º, nº 2, e 56º, nºs 1, da Constituição, dos arts. 1º. Segundo segmento, 2º c) e 3º d), da Lei nº 78/98, de 19 de Novembro, e do art. 4º, nº 3, do Decreto-Lei nº 84/99, de 19 de Março, a legitimidade processual das associações sindicais para exercerem a tutela jurisdicional da defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam não é entendível como necessária "qualidade pessoal” – mas, outrossim, envolve a defesa da legalidade ou colaborante, para reintegração da ordem jurídica violada. 5 – Aliás, os associados do Recorrente poderiam, se assim o tivessem querido, impugnar, eles próprios, contenciosamente o acto, pois que, para tanto, são titulares de interesse directo, pessoal e legítimo. 6 - Mas, outra foi a sua opção – peticionaram-nos que o fizéssemos. 7- Assim, o Recorrente veio a juízo com a legitimidade activa que os nossos associados tinham para, se o tivessem querido, interporem individualmente o recurso. E. 8 – Estribado no que o quadro normativo já recenseado consigna a seu favor. O que. 9- Deste modo, o douto acórdão recorrido não interpretou e aplicou bem o direito aos factos – e, por isso, não fez bom julgamento (podendo dizer-se que os arts.46 º, n.º 1, do R.S.T.A. e 821º, nº 2, do Código Administrativo, na interpretação e aplicação que deles está pressuposta, são inconstitucionais, por colisão com o recenseado quadro normativo em que o Recorrente se estribou). Aliás, 10- A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Administrativo respalda, autorizadamente, a tese do Recorrente. E. 11 – O mesmo se pode ver no “parecer” cuja junção aos autos é requerida. A Autoridade Recorrida contra-alegou, concluindo da seguinte forma: O interesse processual na anulação de um acto de natureza individual e concreto, dirigido apenas a um ou a alguns concretos trabalhadores, é um interesse que, por natureza, é individual e é dirigido à defesa dos direitos e interesses dessa(s) pessoa(s) em concreto; As associações sindicais apenas têm legitimidade activa para a defesa colectiva dos interesses colectivos e para a defesa colectiva dos interesses individuais dos trabalhadores que representam (artigos 4.º, n.º 3 do DL 84/99, de 19 de Março e 56.º, n.º 1 da CRP): A “defesa colectiva” de direitos e interesses individuais tem como pressuposto fundamental que esses direitos e interesses individuais sejam, pela sua natureza, interesses e direitos de toda a classe, existindo ainda aí a lógica de grupo que justifica o sindicato; As associações sindicais, por carecerem de interesse pessoal, directo e legítimo, não têm legitimidade activa para contenciosamente exercerem a tutela jurisdicional da defesa individual dos interesses individuais de determinados trabalhadores (artigos 821.º, n.º 2 do Código Administrativo, 46.º, n.º 1 do R.S.T.A. e 4.º, n.º 3 do DL 84/99. de 19 de Março); Tanto na hipótese apreciada pelo Acórdão recorrido como na hipótese apreciada pelo Acórdão fundamento, o sindicato recorrente promove a defesa individualizada dos interesses individuais de alguns associados e não a defesa colectiva de interesses individuais; Os trabalhadores titulares dos interesses individuais e detentores do interesse directo, pessoal e legítimo na anulação dos actos recorridos que pretensamente os lesaram, não foram impedidos de os impugnarem contenciosamente; Sendo a questão fundamental de direito ora em discussão a constante do ponto 4) – defesa individual de interesses individuais de alguns trabalhadores – carece o sindicato recorrente de legitimidade activa para interpor recurso contencioso de anulação, uma vez que se trata apenas de direitos e interesses de específicos associados do recorrente sindicato e não de todos os seus associados em geral, neste sentido devendo ser fixada jurisprudência; Não viola esta interpretação os artigos 55.º, 56.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4 da CRP, nem o artigo 4.º, n.º 3 do DL 84/99, de 19 de Março. Termos em que deve ser proferido Acórdão para fixação de jurisprudência com a seguinte orientação: “as associações sindicais, por carecerem de interesse directo, pessoal e legítimo, não têm legitimidade activa para contenciosamente exercerem a tutela jurisdicional da defesa individual de interesses individuais de algum(s) dos seus associados”. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso, nos seguintes termos: O recurso, a meu ver, merece obter provimento. Com efeito, a jurisprudência deste Supremo Tribunal, em cuja douta fundamentação – por brevidade – nos louvamos, tem vindo a firmar-se no sentido das associações sindicais terem legitimidade para impulsionar os meios processuais contenciosos para defesa colectiva dos interesses individuais dos trabalhadores que representem – cfr. além dos já citados pelo recorrente, os cãs de 26-4-01, 23-10-01, e 28-11-01, nos recursos n.ºs 44658, 46154 e 45075, respectivamente. Consonante com esta orientação é também a jurisprudência do Tribunal Constitucional – cfr. acórdãos n.ºs 75/85, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 5.º volume, página 200, 118/97, de 19 de Fevereiro, in DR, I-A, de 24-4-97, 160/99, de 10 de Março, in DR, II série, de 16-2-00 e 103/01, de 14 de Março, in DR, II série, de 6-6-01. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Como foi referido no despacho do Relator que decidiu o prosseguimento do presente recurso jurisdicional, deverá entender-se que as normas dos arts. 765.º a 767.º do C.P.C. (redacção anterior à reforma operada pelos Decretos-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Setembro, e 180/96, de 12 de Dezembro) continuam a ser aplicáveis aos recursos baseados em oposição de acórdãos no âmbito do contencioso administrativo. Assim, antes de mais, deve ser apreciada a existência de oposição, pois a decisão relativa à questão preliminar pode ser alterada no julgamento final do recurso, como se prevê no n.º 3 do art. 766.º do C.P.C.. Os recursos com fundamento em oposição de julgados apenas são admitidos quando no acórdão recorrido e no acórdão invocado como fundamento, foram perfilhadas soluções opostas, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica [art. 30.º, n.º 1, alínea b), do E.T.A.F.]. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem sido uniforme no sentido de ser exigível também que o acórdão invocado como fundamento tenha transitado em julgado, exigência que consta do n.º 4 do art. 763.º do C.P.C. e se justifica por os recursos com fundamento em oposição de julgados no contencioso tributário, visarem, primacialmente, assegurar o tratamento igualitário e só relativamente a uma decisão transitada em sentido oposto à que foi proferida no processo se poder colocar a questão de desigualdade de tratamento, uma vez que uma decisão não transitada em sentido contrário à proferida no processo pode vir a ser alterada no sentido desta. No entanto, em sintonia com o preceituado no n.º 4 do art. 763.º do C.P.C., deve entender-se que se deve partir do pressuposto que o trânsito em julgado ocorreu, se o recorrido não alegar que o acórdão não transitou. É também exigível que os acórdãos recorrido e fundamento tenham sido proferidos em processos diferentes ou incidentes diferentes do mesmo processo, como se prevê no n.º 3 do art. 763.º do C.P.C. e é corolário do preceituado no art. 675.º do mesmo Código. Por outro lado, apenas é relevante para fundamentar o recurso por oposição de julgados a oposição entre soluções expressas, como vem sendo uniformemente exigido pelo Supremo Tribunal Administrativo (Neste sentido, entre outros, podem ver-se os acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de 27-6-1995, proferido no recurso n.º 32986, de 7-5-1996, proferido no recurso n.º 36829; e de 25-6-1996, proferido no recurso n.º 35577.), exigência esta que é formulada com base na referência a «solução oposta», inserta nos arts. 22.º, alíneas a), a’) e a’’), e 24.º, alíneas b) e b’), do E.T.A.F.. (Neste sentido, a propósito da expressão idêntica contida no art. 763.º, n.º 1, do C.P.C., podem ver-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 7-5-1994, proferido no recurso n.º 85910, de 11-10-1994, proferido no recurso n.º 86043, e de 26-4-1995, proferido no recurso n.º 87156.) 3 – Os acórdãos recorrido e fundamento foram proferidos em processos diferentes e não é posto em dúvida o trânsito em julgado do acórdão fundamento, pelo que se deverá partir do pressuposto de que ele ocorreu. Ambos os acórdãos foram proferidos sem que sobreviesse qualquer alteração da regulamentação jurídica relevante, pois ambos tiveram por base interpretação do art. 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 84/99. Por isso, há apenas que apreciar se foi a mesma a questão fundamental de direito apreciada no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. 4 – No acórdão fundamento foi apreciado um recurso jurisdicional de uma decisão de um Tribunal Administrativo de Círculo que reconheceu ao SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES legitimidade para interpor recurso contencioso de anulação, em situação em que o acto recorrido era um acto administrativo que revogara um acto administrativo constitutivo de direitos para uma sua associada. Assim, era apenas o interesse individual desta em ver mantida a situação gerada pelo anterior acto administrativo que estava directamente em causa. No acórdão recorrido, não se reconheceu ao mesmo Sindicato legitimidade para interpor recurso contencioso de um acto administrativo que recusou a associados seus o pagamento de horas de trabalho extraordinário. Também aqui, era apenas o interesse individual de cada um destes associados que estava directamente em causa no recurso, pois eram estes quem auferiria o pagamento das horas extraordinárias. O facto de no acórdão fundamento se tratar de recurso interposto apenas em defesa de um associado do sindicato e no acórdão recorrido se tratar de recurso para defesa dos interesses de vários associados não é, neste caso, relevante para afastar a identidade da questão jurídica aplicada em ambos os arestos por o acórdão fundamento, ao ter considerado que o sindicato tinha legitimidade para representar apenas um dos associados necessariamente ter ínsita uma resposta positiva à questão da legitimidade para representação de vários associados. Na verdade, dum acórdão que se pronuncie sobre a legitimidade do sindicato num caso em que ele aparecer a defender interesses de vários associados não se pode inferir uma afirmação do reconhecimento dessa legitimidade nos casos em que ele apareça a defender apenas o interesse de um só dos seus associados (atenta, nomeadamente, a possibilidade de a pluralidade de associados poder relevar para o preenchimento do conceito de «defesa colectiva» utilizado no n.º 3 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março), mas dum acórdão que reconhece essa legitimidade quando o sindicato defende os interesses de um só associado infere-se necessariamente uma posição afirmativa dessa legitimidade nos casos em que aquele surge a defender vários associados, por esta defesa de vários englobar a defesa de cada um deles. Assim, é de concluir que há oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito, que é a de saber se as associações sindicais têm legitimidade para interpor recursos contenciosos de anulação de actos administrativos lesivos para associados seus quando estão em causa directamente apenas os seus interesses individuais. Por isso, é de concluir que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento existe oposição relevante para permitir o prosseguimento do recurso com fundamento em oposição de julgados. 5 – Como se disse, a questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é a de saber se as associações sindicais têm legitimidade para interpor recursos contenciosos de anulação de actos administrativos lesivos para associados seus quando estão em causa directamente apenas os seus interesses individuais. O art. 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, estabelece que «é reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas». No acórdão recorrido afirmou-se que os sindicatos apenas têm legitimidade para a «defesa de direitos e interesses colectivos e a defesa de direitos e interesses individuais, desde que pela sua natureza, sejam interesses e direitos de toda a classe e, portanto, sejam interesses colectivos», mas entendeu-se que, no caso concreto, o Sindicato Recorrente pretende defender direitos e interesses dos seus associados identificados e não direitos ou interesses que, pela sua natureza, lhe cabia defender em relação a todos os seus associados. Esta posição não pode ser aceite. Na verdade, o direito dos trabalhadores ao pagamento de horas extraordinárias é, manifestamente, um interesse englobável no conceito de «interesses sócio-profissionais» que às associações sindicais cabe defender (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, em vigor ao tempo em que foi proferido o acórdão recorrido, antes da entrada em vigor da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), já que se enquadrarão aí todos os direitos patrimoniais emergentes do exercício da profissão. Por outro lado, a impugnação de actos que recusam o pagamento de horas extraordinárias consubstancia defesa de um direito sócio-profissional que, como tal, não é exclusivo dos trabalhadores que, no caso concreto, foram directamente lesados, interessando o reconhecimento judicial desse direito à generalidade dos trabalhadores que ao Sindicato Recorrente, designadamente porque a criação de precedentes judiciais afirmativos da existência de direitos pode influenciar positivamente a prática futura das entidades patronais. Para além disso, a defesa judicial de um direito comum a um grupo profissional que a um sindicato incumbe efectivar tanto pode ser levada a cabo através de um meio processual acção que possibilite o seu reconhecimento global como através da impugnação casuística de todos os actos que o recusem. Trata-se, em qualquer caso, de defesa global deste direito, no interesse colectivo, com diferentes estratégias processuais. A isto acresce que, no presente processo, é feita a impugnação de um despacho que afecta simultaneamente vários trabalhadores e o Sindicato Recorrente agiu em representação de todos eles, pelo que, quer se entenda que a defesa de direitos através de um organismo colectivo é sempre uma defesa colectiva (Como se entendeu no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 22-10-2003, proferido no recurso n.º 655/03, em que se afirma que «é o sindicato respectivo que tem o poder de decidir se assume, ou não, essa defesa e, aceitando-a, ela passa a ser, por via dessa aceitação, uma defesa colectiva de um interesse individual»), quer se entenda que não há defesa colectiva, mas individual, quando está em causa directamente o interesse individual de um só trabalhador (Como se entendeu no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 4-3-2004, proferido no recurso n.º 1945/03.), estar-se-á, no caso do acórdão recorrido, perante uma situação de defesa colectiva de direitos de trabalhadores associados do Sindicato Recorrente. De qualquer modo, como se entendeu no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 118/97, de 19-2-97, publicado no Diário da República, I Série, de 24-4-97 (Este acórdão declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do art. 53.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, na parte em que nega às associações sindicais legitimidade para iniciar e intervir no procedimento administrativo.), o n.º 1 do art. 56.º da C.R.P., ao afirmar que «compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem», não só assegura aos trabalhadores a defesa colectiva dos respectivos interesses colectivos, através das suas associações sindicais, como lhes garante – ao não excluí-la – a possibilidade de intervenção das mesmas associações sindicais na defesa colectiva dos seus interesses individuais. (Idêntico entendimento já havia sido manifestado pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 75/85, de 6-5-85, proferido no processo n.º 8584, publicado no Diário da República, I Série, de 23-5-85, página 1416, em que se refere que «quando a Constituição, no n.º 1 do seu artigo 57.º (que corresponde ao actual art. 56.º), reconhece a estas associações competência para defenderem os direitos e interesses dos trabalhadores que representem, não restringe tal competência à defesa dos interesses colectivos desses trabalhadores: antes supõe que ela se exerça igualmente para defesa dos seus interesses individuais». Esta posição foi reafirmada nos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 160/99, de 10-3-1999, proferido no recurso n.º 197/98, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 485, página 74, e n.º 103/2001, de 14 de Março, publicado no Diário da República, II Série, de 6-6-2001.) Assim, por força deste n.º 1 do art. 56.º da C.R.P., não pode deixar de se reconhecer ao Recorrente legitimidade para interpor recursos contenciosos em defesa colectiva dos interesses individuais dos trabalhadores que represente. (Expressamente neste sentido, considerando inconstitucional, por violação do artigo 56.º, n.º 1, da Constituição, a interpretação normativa dos artigos 77.º, n.º 2, da L.P.T.A., 46.º, n.º 1, do R.S.T.A. e 821.º, n.º 2, do Código Administrativo, segundo a qual os sindicatos carecem de legitimidade activa para fazer valer contenciosamente, independentemente de expressos poderes de representação e de prova de filiação dos trabalhadores directamente lesados, o direito à tutela jurisdicional para defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam, pode ver-se o citado acórdão do Tribunal Constitucional n.º 160/99. Neste sentido, também tem decidido este Supremo Tribunal Administrativo, como pode ver-se pelos seguintes acórdãos: de 19-2-87, proferido no recurso n.º 24603-A, publicado em Apêndice ao Diário da República de 7-5-93, página 949; de 14-3-1989, proferido no recurso n.º 24980, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-11-94, página 2095; de 4-5-1995, proferido no recurso n.º 33057, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 3856; de 26-4-2001, proferido no recurso n.º 44655, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8-8-2003, página 2992; de 28-11-2001, proferido no recurso n.º 45075, publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 484, página 450, e no Apêndice ao Diário da República de 23-10-2003, página 8051; de 22-10-2003, proferido no recurso n.º 655/03.) Em sintonia com esta jurisprudência do Tribunal Constitucional, que antecedeu o Decreto-Lei n.º 84/99, o n.º 3 do art. 4.º deste diploma ao atribuir às associações sindicais legitimidade para «defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem» deve ser interpretado como permitindo aos sindicatos a defesa colectiva de todos os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, em matéria profissional, independentemente de, no caso concreto, estar ou não em causa o interesse de todos os seus associados. É essa, aliás, a interpretação que decorre linearmente do texto desta norma, pelo que é ela que deve ser adoptada, na ausência de elementos interpretativos que imponham solução diferente. Com efeito, na falta de outros elementos que induzam à eleição de um sentido menos imediato do texto, o intérprete deve optar em princípio por aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, na pressuposição (imposta pelo nº 3 do artigo 9º do Código Civil, que vale até que se demonstre que não é correcta) de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. (Neste sentido, pode ver-se BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, página 182.) Como se disse, no caso em apreço o Sindicato Recorrente interpôs um recurso contencioso em defesa de interesses profissionais de vários dos seus associados, pelo que se está perante uma situação de defesa colectiva de interesses individuais enquadrável naquele n.º 3 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 84/99. Por isso, o recurso jurisdicional tem de ser provido. Nestes termos, acordam neste Pleno de Secção em revogar o acórdão recorrido e o despacho do Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que rejeitou o recurso contencioso; ordenar que os autos baixem a este último Tribunal a fim de ser proferida decisão que não seja de rejeição do recurso contencioso pelo motivo invocado neste despacho. Sem custas, por a Autoridade Recorrida estar isenta (art. 2.º da Tabela de Custas). Lisboa, 6 de Maio de 2004 Jorge de Sousa – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Simões de Oliveira – Adérito Santos