2549/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 2549/2001
ACORDAO
Descritores: Pensão, Remissão, Regime, Acidente de trabalho
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC9110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/41d803026a04d68780256b1200373489
Sumário
O regime provisório estabelecido pelo artº 41º nº2 da nova LAT contempla apenas as remições em pagamento à data da sua entrada em vigor - e por isso respeitantes a acidentes acontecidos antes de 1.1.2000 - e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30%.
