040451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040451
Acórdão
Descritores: Asilo político, Apoio judiciário, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00045067
Nr Documento: SA119960919040451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67a535974f22aece802568fc003938cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040451.EB
Sumário
Aplica-se imediatamente aos processos pendentes a alteração da redacção do n. 2 do art. 7 do DL n. 387-B/87, de 29.12, e do n. 2 do art. 1 do DL n. 391/88, de 26.10, operada pela Lei n. 46/96, de 3.9, que veio possibilitar a concessão de apoio judiciário aos estrangeiros requerentes de asilo político desde a data do respectivo requerimento. Estando pendente, à data da entrada em vigor da Lei n. 46/96, reclamação para a conferência (deduzida pelo Ministério Público com a finalidade de ficar habilitado a interpor o recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional) do despacho do relator que considera apoio judiciário a um requerente de asilo e que, para o efeito, recusara a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, das normas constantes da redacção originária daqueles preceitos, na parte em que vedavam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo impetrado asilo político, pretendesse impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho denegara, deve ser confirmada a decisão daquele despacho (concessão de patrocínio judiciário), embora com diverso fundamento (aplicação imediata da nova redacção, em vez de recusa de aplicação, por inconstitucionalidade, da redacção originária das citadas disposições legais).