0240/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0240/04
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de julgados, Trânsito em julgado
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061551
Nr Documento: SA2200409220240
Data de Entrada: 05/03/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Fonseca LimãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9e1f73407891a9480256f27004f0349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0240.04.4E
Sumário
Para que seja admissível o recurso previsto no art. 280º, 5, do CPPT, é condição necessária que as decisões-fundamento tenham transitado em julgado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com sede no lugar do ..., Via ..., Maia, impugnou judicialmente, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, a liquidação de participação emolumentar, no montante de € 867,81. O Mm. Juiz do 1º Juízo daquele Tribunal julgou a impugnação improcedente. Inconformada, a impugnante interpôs recurso para este Supremo Tribunal, alegando que a referida decisão está em oposição com três sentenças de tribunais de 1ª Instância, que identificou. Fundamentou o recurso no art. 280º, 5, do CPC. O recurso foi admitido. A recorrente apresentou as respectivas alegações. Subiram os autos a este Supremo Tribunal. Aqui, e após promoção do EPGA, foi a recorrente notificada para identificar expressamente os processos onde foram proferidas as sentenças em oposição, e juntar as respectivas certidões, com menção do respectivo trânsito em julgado. A recorrente deu conta dos processos onde foram proferidas tais decisões, mas não referiu que as mesmas transitaram em julgado. Face a isto, o EPGA defende que o recurso não deve ser admitido. A recorrente discorda, defendendo que “não (é) requisito para o conhecimento do recurso … a junção de certidões das sentenças em causa com menção do respectivo trânsito em julgado”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Está em causa nesta fase processual, a admissibilidade do recurso. Já vimos que o recurso foi admitido, por despacho do Mm. Juiz a quo. Mas tal despacho não vincula este Supremo Tribunal (art. 687º, 4, do CPC). Pois bem. O recurso (por oposição de decisões) só será admissível se o trânsito em julgado das decisões alegadamente contrárias à decisão recorrida não constituir condição do mesmo recurso. Prima facie, diremos que, numa perspectiva lógica, só se compreende o recurso por oposição de decisões se as decisões-fundamento tiverem transitado em julgado. Na verdade, à míngua do trânsito em julgado das decisões-fundamento, não se pode falar em oposição de julgados, por isso que estas não são necessariamente a palavra final, bem podendo acontecer que, em recurso, se fixe solução idêntica à decisão recorrida. E se isto é assim no plano lógico, diremos que este entendimento tem consagração legal (art. 763º, 4, do CPC, ainda vigente na jurisdição fiscal) No sentido ora apontado pode ver-se Jorge de Sousa (CPPT, anotado, 4ª edição, págs. 1120 e 1143). Quer isto dizer que para que seja admissível o recurso previsto no art. 280º, 5, do CPPT, é condição necessária que as decisões-fundamento tenham transitado em julgado Ora, questionada pelo MP a questão do trânsito em julgado das decisões em oposição à sentença recorrida, e não tendo a recorrente feito prova (nem sequer alegação) desse trânsito, não pode falar-se em presunção do trânsito em julgado das decisões-fundamento. Não estão assim preenchidos os requisitos necessários ao recurso previsto no n. 5 do art.280º do CPPT. O mesmo não é pois admissível. 3. Face ao exposto, acorda-se em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 22 de Setembro de 2004 – Lúcio Barbosa – (relator) – Fonseca Limão – Pimenta do Vale –