045254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045254
Acórdão
Descritores: Apensação de processos, Acusação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020906
Nr Documento: SJ199307070452543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9ff28a3797579a7802568fc003a94e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045254.6A
Sumário
Tendo sido ordenada uma apensação de processos, tudo se passa como se existisse um só processo, nele se podendo indagar todos os elementos de facto com vista à acusação.