9230580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9230580
Acórdão
Descritores: Divócio litigioso, Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005521
Nr Documento: RP199210209230580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5b33b34a18473978025686b006647afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230580.B9
Sumário
Na atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges divorciados ou separados o sentido de equidade do juiz deve assentar na ponderação dos factores referidos no artigo 1110 do Código Civil ( agora Regime do Arrendamento Urbano, artigo 84, nº 2 ) com referência ao caso concreto. De tais factores emerge o princípio de que deve predominar o interesse daquele dos ex-cônjuges que mais prementemente carece da casa quer no plano da sua situação patrimonial quer no do interesse dos filhos, operando tão só o juízo da culpa em caso de equivalência daquele interesse de cada um dos ex-cônjuges. E justifica-se o recurso ao factor da culpa no divórcio quando se verifica necessidade idêntica da casa e um dos cônjuges vive com um filho menor de 15 anos de idade e o outro vive com a mãe de quem é filho único, que conta 75 anos de idade e é doente cardíaca.