0076584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0076584
Acórdão
Descritores: Caução, Recurso de apelação, Efeito suspensivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006395
Nr Documento: RL199202050076584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/286ca55773f2fa368025680300011b22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076584.2F
Sumário
Se o recorrente requerer e prestar caução sob uma das formas previstas no artigo 79 do CPT e no prazo fixado pelo juiz, deve concluir-se que a apelação tem efeito suspensivo.