109/2003 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 78/03
Acórdão
Acórdão Nº: 109/2003
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20030109.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 109/03 Proc. nº 78/03 2ª secção Nos presentes autos, acorda-se em julgar impedido de intervir no julgamento o Ex.mo Conselheiro Mário Torres, por ter intervido no processo como juiz de outro tribunal (art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil). Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 Benjamim Rodrigues Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa ESTÁ CONFORME Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 O Escrivão de direito,