044163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 044163
Acórdão
Descritores: Roubo, Atenuação especial da pena, Circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018711
Nr Documento: SJ199305200441633
Juízes: Guerra PiresCardoso BastosAlves Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/960d764d79913897802568fc003ba94eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044163.FC
Sumário
Deve ser especialmente atenuada, nos termos do artigo 73, n. 1 e 2, alínea a), do Código Penal, a pena aplicada pela prática de um crime de roubo, quando da matéria de facto provada resulta que o seu agente tinha apenas, à data da sua prática, dezassete anos de idade e actou sob o ascendente de pessoa de quem dependia, atenta a sua imaturidade, reconhecida dependência económica e afectiva do companheiro de quem tem um filho, na vida errante que todos faziam e na falta de estruturas familiares que pudessem obstar a comportamentos derivantes.
Texto
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Julgado incurso na autoria material de um crime de furto qualificado e de um crime de roubo, previstos e puníveis respectivamente pelos artigos 296 e 297, n. 1 alínea f) e n. 2 alíneas c) e d), e pelo artigo 306, n. 1 do Código Penal, A foi condenado nas correspondentes penas detentivas de dezoito e dezasseis meses, dos quais, juridicamente aumuladas, resultou uma unitária de dois anos e seis meses de prisão. Também foi condenado no pagamento de duas unidades de conta de "Taxa de Justiça" e nas custas do processo, com procuradoria fixada em uma unidade, e sete mil e quinhentos escudos de honorários de defesa oficiosa. Discordante da decisão, o Ministério Público interpôs recurso. São estas as conclusões da sua motivação: "1- O acórdão recorrido, ao considerar que o arguido agrediu a liberdade de determinação da vítima, errou notoriamente na apreciação da prova, da qual só resulta que puxou a carteira da mão da vítima. 2- Não se verificou, pois, a existência do elemento violência ou qualquer maneira que impossibilitasse a vítima de resistir, constitutivo do crime de roubo previsto e punido no artigo 306, n. 1, do Código Penal. 3- A apropriação integra, antes, a prática de um crime de furto previsto e punido no artigo 296 do mesmo Código. 4- Foram assim violados os citados artigos 306, n. 1 e 296. 5- O douto acórdão deve, assim, ser revogado na parte em que condena o arguido pelo crime de roubo, devendo condenar-se o mesmo pelo crime de furto previsto e punido naquele artigo 296. Remetidos os autos a este tribunal, lavrou-se seguidamente despacho liminar e correram os vistos. Por fim realizou-se a audiência de julgamento, com as formalidades próprias. São estes os factos que o tribunal a quo declarou provados: Na noite de 29 para 30 de Julho de 1992 A dirigiu-se às instalações da carpintaria onde trabalhava, propriedade de B, sita na zona industrial, em Sines. Aí chegado, introduziu-se através de uma janela, localizada a cerca de quatro metros do solo, no interior da mencionada oficina, onde se encontrava diverso material de carpintaria. Então apoderou-se de um conjunto de mala e berbequim, marca Wuste, avaliado em cinquenta mil escudos; uma lixadeira vibratória, modelo Lom/10 B, marca stayer, examinada a folhas 30, avaliada em trinta e cinco mil escudos; uma serra de recorte Tico-Tico, modelo 11 E, marca Stayer, avaliada em quarenta e dois mil escudos; uma plaina eléctrica marca Bosch, examinada a folhas 38, avaliada em quarenta mil escudos; e duas triplas eléctricas manuais, marca Stayer, avaliadas em cem mil escudos. E transportando consigo tais objectos, abandonou as instalações da carpintaria. O A agiu com intenção de fazer seus os objectos supra descritos, bem sabendo que procedia contra a vontade do legítimo proprietário deles e que a sua conduta era proibida por lei. Procurou a noite para melhor levar a cabo os seus intentos; e aproveitou o facto de trabalhar na referida oficina para nela entrar mais facilmente, deixando previamente aberta a janela. Num dos primeiros dias de Agosto de 1992 o A abordou, em Sines, C, propondo-lhe a venda da máquina lixadeira vibratória e da plaina eléctrica pela quantia de sete mil escudos. O C não se mostrou interessado no negócio; mas devido à insistência do Mota acabou por guardar as ditas máquinas num barracão anexo à sua residência, para que este posteriormente as fosse buscar de novo. Essas máquinas acabariam por ser apreendidas pela Policia de Segurança Pública de Sines, na posse de C. Cerca das dezoito horas do dia 8 de Agosto de 1992, em Sines, D transitava na Rua Deputado António dos Santos Silva. Transportava na mão uma carteira (examinada e avaliada a folhas 14) contendo uma quantia de quatro mil escudos em dinheiro do Banco de Portugal e uma esferográfica marca Parker. Então o A aproximou-se da D, puxou a mencionada carteira e, apoderando-se dela e do seu conteúdo, fugiu do local. O A gastou em proveito próprio a quantia pecuniária que a mencionada carteira continha. Procedeu com intenção de se apropriar dessa carteira e do seu conteúdo, apesar de saber que agia contra a vontade da respectiva proprietária e que a sua conduta era proibida por lei. Nas suas descritas condutas sempre o A agiu "de forma livre, deliberada e conscientemente". O A tem a frequência do antigo sétimo ano. No seu trabalho, como ajudante de carpinteiro, auferia entre cinquenta mil e setenta mil escudos. É delinquente primário. O Ablum tem a quarta classe. Aufere cerca de cento e sessenta mil escudos mensais. É casado e tem um filho menor. O tribunal "a quo" declarou não provado: Que o C houvesse aceite a proposta de compra das máquinas, feita pelo A, e que a este houvesse pago, na sequência de tal negócio, o preço de sete mil escudos; e que o C tivesse agido com intenção de obter para si ou para o A uma vantagem patrimonial. Limitado o recurso à classificação jurídico-penal do acto cometido pelo A, em 8 de Agosto de 1992, contra D, desde já podemos afirmar que o tribunal "a quo" decidiu correctamente subsumindo-a no n. 1 do referido artigo 306. Questão única é a da valorização desse acto como violento - recusada pelo Ministério Público na sua acusação (que por isso o classificou como furto simples). Mas erradamente, salvo o devido respeito: pois a tomada de qualquer objecto, contra a vontade de quem em mão o transporta, é um acto de força incidente sobre o ofendido transportador. Só através desse acto - ofensivo da vontade de quem o sofre - se torna viável a realização da transferência subtractiva para a posse do agente. É necessariamente violenta toda a acção cometida com força física contra as pessoas, votada à finalidade de lhes tirar algum objecto que elas transportem - pois que este lhes é subtraído à força. A integração da tipicidade criminal do artigo 306, n. 1 não está, aliás, dependente da efectiva produção de efeito lesivo no corpo da vitima: pois se tal efeito ocorrer será imputável ao agente a autoria de um crime de roubo qualificado com assento na alínea b) do 3 parágrafo do mesmo artigo. Rejeita-se, portanto, a tese - defendida pelo recorrente - que confere qualificação necessária ao elemento "violência" constante do tipo fundamental do roubo: não bastaria, segundo esta tese, que sobre o corpo da vitima se empregasse força física; seria, ainda, necessário que do acto resultasse risco para a sua vida ou lhe fossem causadas ofensas na sua integridade física ou na sua saúde. Sem dolo nem grave negligência - acrescenta o recorrente, procurando conciliar o tipo fundamental com o qualificado na alínea b) do parágrafo. Mas, de qualquer modo é arbitrário e como tal inadmissível o preenchimento da tipicidade fundamental com os efeitos do acto violento - que nela não estão previstos, mas sim na ilicitude do referido tipo qualificado. Observe-se que o modo subtractivo vulgarmente designado por "exticão" ou "sacão" tem sido considerado, pela generalidade da jurisprudência, como integrador da tipicidade do crime de roubo - precisamente porque o seu carácter é moldado pelo elemento violência. (Vejam-se, sobre o tema: o acórdão proferido por este tribunal em 27 de Fevereiro de 1992, publicado na C.J., ano XVII, páginas 48 e seguintes; o acórdão da Relação de Évora de 27 de Março de 1984, no Boletim do Ministério da Justiça 337, página 427; o acórdão da Relação de Lisboa de 7 de Março de 1984, no Boletim 342, página 434; e o acórdão proferido pela mesma Relação em 14 de Março de 1984, publicado na Colectânea de Jurisprudência, ano IX, Tomo II, página 148). Consideramos, pois, correcto o enquadramento normativo que o tribunal "a quo", convolativamente, conferiu ao acto cometido pelo réu no dia 8 de Agosto de 1992. Correcto se apresenta, também, o sancionamento: pois conforma-se com as regras do artigo 72 do Código Penal. Em razão do exposto acordamos em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Sem tributação. A cargo do réu fica o pagamento dos honorários de defesa oficiosa, no montante de quinze mil escudos. Lisboa, 20 de Maio de 1993. Guerra Pires; Sousa Guedes; Alves Ribeiro; Cardoso Bastos. Decisão impugnada: Acórdão de 21 de Dezembro de 1992 do tribunal de Círculo de Santiago do Cacém.