9940769 - Tribunal da Relação do Porto

A omissão de indagação, pelo tribunal do julgamento, da existência dos diversos tipos de dolo, viola o artigo 14 do Código Penal e os princípios da unidade e indivisibilidade do objecto do processo, integrando, tal omissão, o vício da alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal (insuficiência para a decisão da matéria de facto provada).