9540345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540345
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Elementos da infracção, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015173
Nr Documento: RP199506289540345
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b62a9ca36a650438025686b0066b3efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540345.CA
Sumário
O artigo 2 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril não foi revogado pelo artigo 2 do Decreto-Lei 114/94 de 3 de Maio que aprovou o Código da Estrada. A exigência de a alcoolémia ser detetada « quando se conduz : verifica-se no caso de - ter ficado provado que o arguido conduziu uma viatura automóvel durante cerca de 2 ou 3 quilómetros na auto-estrada, que estacionou numa zona permitida da mesma, fechando o automóvel, e, depois disso, foi interceptado pela Guarda Nacional Repúblicana, submetido a exame. O dolo, genérico, exigido pelo artigo 2 n.1 do mesmo Decreto-Lei 124/90 ficou preenchido com o facto de se ter provado que o « arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei :, aliado à circunstância de ter confessado integralmente os factos.