022872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022872
ACORDAO
Descritores: Alegações, Conclusões, Não tomar conhecimento, Recurso jurisdicional, Convite do tribunal
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051895
Nr Documento: SA219990622022872
Data de Entrada: 08/06/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59fa6f4b2e66b70e802568fc003a05e1
Sumário
I - As conclusões das alegações dos recursos jurisdicionais devem ser proposições sintéticas, em que se condensem os seus fundamentos. II - Não tendo sido apresentadas conclusões sintéticas, após despacho do relator convidando à sua apresentação, não se deve conhecer do recurso.
