037474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037474
ACORDAO
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Interposição do recurso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043578
Nr Documento: SA119950601037474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d4a001b55b6aac6802568fc00398af9
Sumário
O meio processual acessÓrio regulado nos arts. 82 a 85 da LPTA pressupõe que as certidões solicitadas se destinem a utilização futura - reacção administrativa ou graciosa - não sendo viável no caso de ter sido já instaurado o recurso contencioso, caso em que os meios adequados serão os previstos nos arts. 11 da LPTA e 528 e 529 do Código de Processo Civil.