002380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002380
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Procedimento disciplinar, Prescrição da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000143
Nr Documento: SJ199001240023804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1aa96713872393c2802568fc0039296e
Sumário
A infracção disciplinar laboral prescreve no prazo de um ano a contar da data da sua pratica.
