2043/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 2043/02
Acórdão
Descritores: Despacho de não pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a3b61617595fc5d280256c5400551664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2043.02.4C
Sumário
As circunstâncias de tempo e lugar só revestem significado essencial nos casos em que só em razão dessas circunstâncias o facto seja lesivo do bem jurídico, sendo, nos demais casos, meros elementos acidentais do facto. A menção temporal da prática da infracção não assume primordial saliência no contexto enunciador do acusatório, bastando que diligentemente se indague e se refira o respectivo tempo de execução.