0040165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0040165
Acórdão
Descritores: Execução, Arresto, Garantia real
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029873
Nr Documento: RP200003270040165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7f2d33e9d64e9ec8025697700341695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040165.FA
Sumário
O arresto, ainda não convertido em penhora, é um direito real de garantia. Por isso, o respectivo credor deve ser citado para a execução. Se o credor arrestante não tiver título executivo não pode reclamar o crédito, mas pode requerer a suspensão da graduação dos créditos relativamente aos bens arrestados até que obtenha na acção própria sentença exequível.