0272/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0272/06
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008851
Nr Documento: SAP200802270272
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesFernanda XavierFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a52916ebc9ab97880257404003da8efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0272.06.47
Sumário
A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, quanto à mesma questão fundamental de direito. Não se verifica a exigida identidade factual, se no acórdão recorrido estava em causa um contrato de atribuição de ajuda ao investimento no sector das pescas, tendo a candidatura sido aprovada pela própria Comissão Europeia, em 30.06.1988, no âmbito do FEOGA- Secção orientação, contrato que veio a ser rescindido, unilateralmente, pelo C.A. do IFADAP, por alegado incumprimento enquanto no acórdão fundamento estava em causa um pedido de pagamento de saldo relativo a uma acção de formação profissional, no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE), por não terem sido consideradas elegíveis determinadas despesas.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (I.F.A.P.), que sucedeu nas atribuições do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (I.F.A.D.A.P.), veio interpor recurso por oposição de julgados, para o Pleno da 1ª Secção, do acórdão da 1ª Subsecção, proferido em 24.04.2007 (cf. fls.573 e segs.), por o mesmo se encontrar em oposição com o acórdão da 2ª Subsecção, proferido em 25.05.2004, no rec. nº 45.751 (cf. fls. 629 e segs). No requerimento de interposição de recurso, ofereceu logo a alegação a que alude o artº 765º, nº3 do CPC, tendente a demonstrar que entre os dois acórdãos existe a oposição exigida pelo artº 763º do CPC. Nessa alegação e no tocante à alegada oposição de acórdãos, o recorrente, limitou-se a consignar uma síntese do entendimento de um e outro acórdão em confronto, relativamente à questão de saber se as autoridades nacionais tinham competência para decidir sobre a redução, suspensão ou supressão dos financiamentos comunitários ali em causa e ordenar a restituição do indevidamente recebido, sem prévia decisão da Comissão Europeia, não tendo identificado quaisquer pontos concretos de identidade entre os dois arestos, quer quanto aos factos, quer quanto à questão de direito ou às disposições legais aplicáveis, transcrevendo apenas excertos de um e outro para demonstrar a oposição, bem como o sumário do acórdão fundamento. O recorrido, na resposta, apresentada ao abrigo do nº3 do citado artº765º do CPC, além de suscitar, a título prévio, a ilegitimidade passiva do IFAP e a irregularidade do mandato do Ilustre Advogado subscritor do recurso jurisdicional, veio pronunciar-se pela inexistência de contradição entre os acórdãos, concluindo assim: Em conclusão, devem ser atendidas as questões prévias invocadas, as quais impossibilitam a decisão do presente recurso ou a sua decisão com a actual conformação processual dos autos e, subsidiariamente, tem a Recorrida a invocar que não se assiste a uma contradição no sentido de julgados no domínio da mesma legislação, pois que o acórdãos recorrido e o acórdão fundamento tratam matérias distintas, com distinta invocação de legislação comunitária e o ponto de contacto existente (Regulamento nº 4253/88), visou apenas viabilizar a criação de legislação nacional a aplicar aos dois casos, a qual é absolutamente distinta entre si, não se podendo concluir que estamos no “ domínio da mesma legislação”. Em consequência, suscita-se a inexistência de contradição de julgados admissível nos termos dos artº763º, nº1 do CPC, aplicado ex vi artº102º da LPTA, com o que se requer se determine a inexistência de oposição, nos termos do artº766º, nº1 e artº 767º, nº1 ambos do CPC, todos aplicados ex vi artº102º da LPTA. O Digno Magistrado do MP emitiu douto parecer no sentido da inexistência da invocada oposição, porque, «em síntese, no acórdão recorrido está em causa a anulação de deliberação do IFADAP, de rescisão unilateral de um contrato de atribuição de ajudas comunitárias, aprovadas no âmbito e vigência do Rg. CEE nº355/77, sendo que a decisão se centra fundamentalmente no artº17º do Reg.(CEE) nº4042/89 e no artº24º do Reg. CEE nº4253/88. No entanto, o acórdão fundamento não se refere a contratos de ajuda prestados pelo IFADAP, mas pelo DAFSE, no quadro do FSE, sendo também diferente o quadro legislativo em que se centra a decisão, ou seja, os Regs. CEE nº2950/83, 4255/88 e 4253/88 e nos DL nº121-B/90 e 37/91. Pelo que, sendo diferentes as situações fácticas e a regulamentação jurídica de que partiram ambos os acórdãos, sou de parecer que não se verifica a alegada oposição, devendo o recurso ser julgado findo». Colhidos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTAÇÃO Questões prévias: A recorrida suscitou, na sua resposta, as questões prévias de irregularidade do mandato do Ilustre Advogado do IFAP IP, por falta de procuração forense e da ilegitimidade passiva do IFAP IP, atento o disposto nos artº36º, b) e artº 40, nº1 a) da LPTA, porque o IFAP IP não pode suceder na posição da autoridade recorrida, o CA do extinto IFADAP. A questão do mandato encontra-se regularizada, já que, a convite do tribunal, foi junta a fls. 678 dos autos, a competente procuração forense, com ratificação do processado pelo presidente e um vogal do Conselho Directivo do IFAP IP. A questão da ilegitimidade passiva do IFAP, face aos citados preceitos legais, não se verifica, desde logo, porque aqueles preceitos supõem um erro cometido pelo recorrente contencioso, na identificação do autor do acto, o que manifestamente não é o caso. Aliás, nem se compreende bem a invocação daqueles preceitos legais pela própria recorrente contenciosa, já que, cabe à recorrente contenciosa, assegurar ab initio a legitimidade passiva para o recurso contencioso (cf. artº36º, nº1c)), daí que o artº40º, nº1 a) vise sancionar precisamente o recorrente contencioso e não a entidade recorrida, por aquele ter cometido um erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, e, por isso, a eventual procedência da arguida ilegitimidade passiva para o recurso contencioso, afecta o prosseguimento desse recurso (cf. artº57º§4º do RSTA). Ora, não é certamente essa a pretensão da recorrente contenciosa, ora recorrida, pelo que a invocação dos citados preceitos só se pode dever a erro ou confusão. Quanto à questão de saber quem sucedeu na posição do autor do acto, ela encontra resposta na lei. Com efeito, essa sucessão, como a entidade recorrente já referiu nos autos, aquando do seu pedido de aclaração do acórdão recorrido, operou-se nos termos das disposições conjugadas dos artº3º,nº2 do DL 200/2006, de 25.10, 16º e 21º, nº2, al.e) e f) do DL 209/2006, de 17.10 (Lei Orgânica do MADRP), 3º, nº2, a), 5º, nº2, al.i) e 17º e 19º do DL 87/2007, de 29.03 (Lei Orgânica do IFAP I.P.) e artº8º, al. f) da Portaria nº355/2007, de 30.03 (Estatuto do IFAP I.P.). Tratando-se de uma sucessão ope legis, não há necessidade de dedução do incidente de habilitação, pelo que resultando das citadas disposições legais, designadamente do artº5º, nº2, al. i) do DL 87/2007, que cabe hoje ao conselho directivo do IFAP IP, as atribuições do conselho de administração do IFADAP, e tendo sido o presidente e um vogal do conselho directivo do IFAP IP, que conferiram o mandato forense constante da procuração junta a fls.678, onde ratificam expressamente o processado, designadamente o requerimento de interposição de recurso e as respectivas alegações, não se verifica qualquer irregularidade que obste ao conhecimento do presente recurso jurisdicional. Improcede, pois, a arguida excepção. Passemos, então, a apreciar da existência da invocada oposição de acórdãos: Como tem decidido este Pleno e decorre do artº24º, b) e b’ do ETAF/84 e do artº 763º, nº1 do CPC, aqui ainda aplicáveis (No sentido da continuação da aplicação no contencioso administrativo, dos revogados artº763º e segs do CPC, que regulavam a oposição de julgados na vigência da LPTA, vide os Acs. Pleno da 1ª Secção de 08.10.98, rec.43.938, de 27.05.99, rec.41186, de 11.02.02, rec.45286, de 11.02.02, rec.45286, de 17.06.04, rec. 2017/02, de 12.04.05, rec.47.693 e de 04.07.06, rec.649/05, entre muitos outros. Vide também o artº 2º, nº1 da Lei nº13/2002, de 19.12) , para que ocorra oposição de julgados, é necessário que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: -ambos os acórdãos se tenham pronunciado sobre a mesma questão fundamental de direito (i) - versando sobre situações de facto substancialmente coincidentes(ii); -na vigência do mesmo quadro normativo (iii)(cf. o Ac. do Pleno da 1ª Secção de 10.03.2005, rec.1164/04, de 31.01.2008, rec.777/06, de 13.11.07, rec.1141/06 e a jurisprudência neles citada). No presente caso, ambos os acórdãos em confronto foram chamados a solucionar a questão de saber se os autores dos actos ali impugnados tinham competência para reduzir ou suprimir as ajudas comunitárias ali em causa, sem prévia decisão da Comissão Europeia, tendo o acórdão recorrido decidido pela incompetência do autor do acto e o acórdão fundamento pela sua competência. Só que, desde logo e como bem observa o Exmo. PGA, não se verifica, nem o recorrente tentou sequer demonstrar, a exigida identidade entre as situações de facto subjacentes às decisões proferidas nos referidos arestos, sobre o invocado vício de incompetência absoluta dos autores dos actos ali impugnados. Senão vejamos: No acórdão recorrido estava em causa uma deliberação do Conselho de Administração do extinto IFADAP, datada de 23.03.2000, que rescindiu, unilateralmente, o contrato de atribuição de ajuda ao investimento (Projecto nº1987.31.006636.7) celebrado pela recorrente contenciosa com o CA do IFADAP, no âmbito do FEOGA- Secção Orientação, ao abrigo do Reg. nº355/77, do Conselho, de 15.02.1977 e legislação complementar e determinou a restituição do montante de 23.449.384$00, sendo 15.564.212$00 de montante de ajuda atribuída e 7.885.172$00, de juros calculados. Os factos levados ao probatório do acórdão recorrido foram os seguintes: 1. A recorrente apresentou em 30 de Novembro de 1987, a sua candidatura ao FEOGA - Secção de Orientação e ao IFADAP, para obtenção de auxílios ao investimento numa unidade de transformação de pescado (mariscos e crustáceos), com vista a reconverter a sua unidade fabril, em terra, de unidade de secagem de bacalhau numa outra unidade de transformação de pescado e de conservação de congelados; 2. Esta candidatura, foi aprovada em 30-06-1988, pela Comissão das Comunidades Europeias, tendo a mesma recebido no IFADAP o n° 1987.31.006636.7 - cfr. teor de fls. 64 e 65 dos autos; 3. Entre a recorrente e o IFADAP foi celebrado em 02-07-90 o "contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE), n° 355/77 do Conselho e, Legislação Complementar", cuja cópia constitui fls. 68 a 75 dos autos e, em 07-10-94, foi celebrado o "aditamento ", cuja cópia constitui fls. 122 a 124 dos autos; 4. Em 06-01-99, foi efectuado um relatório de controlo da aplicação de financiamento (Reg. CEE n° 355/77), o qual constitui fls. 214 a 218 e, em Fevereiro de 1999, foi elaborado o Relatório n° 70/00 - cfr. teor de fls. 223 a 231 dos autos; 5. Em 28 de Março de 2000, a recorrente foi notificada, mediante ofício n° 33.511/2091/00, datado de 20-03-2000, da deliberação do Conselho de Administração do IFADAP, que na sequência dos factos contidos no relatório de controlo (70/00), rescindiu unilateralmente o contrato de atribuição de ajuda ao projecto n° 1987.31.006636.7, ao abrigo do Regulamento (CE) n° 355/77, do Conselho e legislação complementar, produzindo tal rescisão, efeito a partir da presente comunicação, determinando ainda a liquidação da quantia de esc. 23.449.384$00 até 30-03-2000 - cfr. teor de fls. 62 e 63 dos autos; No acórdão fundamento estava em causa uma deliberação do Secretário de Estado do Emprego e Formação de 05.04.1999, que negara provimento ao recurso hierárquico da decisão do Director Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) que, com base nos actos de certificação, reduziu o custo total do “pedido de pagamento de saldo”, relativo a uma acção de formação profissional, no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE) e do QCA I (1990/1993), por se ter apurado, através de auditoria, a existência de despesas não elegíveis e determinou a reposição da quantia de 1.417.353$00. Os factos levados ao probatório do acórdão fundamento foram os seguintes: a) através do oficio DSAFE/2DC, no âmbito da PO 101 (901005 P1) NPC 900 350 458, foi a recorrente notificada da decisão do Director Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, nos seguintes termos: "(...) Assim, nos termos conjugados dos artigos 66° e 106° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Dec. Lei 442/91, de 15 de Janeiro, ficam V.Exa.s notificadas que, por meu despacho de 97-8-25, aposto na informação n.º 499/DSAFE/97 proferido no uso das competências delegadas por despacho de 22-11-96, da Senhora Ministra para a Qualificação e o Emprego, foi reduzido o custo total constante do "pedido de pagamento de saldo" em 3.818.095$ relativo a despesas não elegíveis apurados através da referida auditoria (anexo 2). Deste facto resulta que tendo essa entidade recebido adiantamentos de valor superior ao certificado, tem a devolver os seguintes montantes: do FSE 1.063.015$00; do OSS 354.338$00; Total -1.417.353$00 (...)- cfr. fls. 11; b) a formação profissional da recorrente, objecto da decisão de redução, acima referida, ocorreu no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio I (1990/1993). c) a recorrente recorreu deste despacho para o Ministro do Trabalho e da Solidariedade; d) em 5-4-99 o Secretário de Estado do Emprego e Formação proferiu o despacho, ora recorrido, nos seguintes termos: "Concordo. No exercício de competências delegadas, nego provimento ao recurso". e) por sentença transitada em julgado, proferida no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa foi rejeitado o recurso por manifesta ilegalidade interposto do acto referido em b) imputado ao Director Geral, por se ter entendido que o mesmo não era verticalmente definitivo - cfr . certidão de fls. 70 dos autos. Ora, verifica-se da simples leitura dos factos em que assentaram uma e outra decisão, que estamos perante situações de facto substancialmente distintas, pois enquanto no acórdão recorrido e stava em causa um contrato de atribuição de ajuda ao investimento no sector das pescas, tendo a candidatura sido aprovada pela própria Comissão Europeia, em 30.06.1988, no âmbito do FEOGA- Secção orientação, contrato que veio a ser rescindido, unilateralmente, pelo C.A. do IFADAP, por alegado incumprimento, no acórdão fundamento a situação em apreço respeita a um pedido de pagamento de saldo relativo a uma acção de formação profissional, no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE), por não terem sido consideradas elegíveis determinadas despesas. Sendo, pois, substancialmente distintas as situações de facto em apreciação nos acórdãos em confronto, tanto basta para que se não verifique a alegada oposição de julgados, uma vez que os pressupostos já enunciados, do recurso por oposição de julgados, são de verificação cumulativa. IV- DECISÃO Termos em que acordam os juízes em julgar findo o recurso. Sem custas, por a entidade recorrente estar isenta. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2008. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.