083324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083324
ACORDAO
Descritores: Inventário, Anulação da partilha, Acção de anulação, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018870
Nr Documento: SJ199305040833241
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG76
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cec393bf3a206e19802568fc003a5172
Sumário
É parte ilegítima na acção de anulação de partilha de bens, realizada em inventário facultativo e homologada por sentença transitada em julgado, o herdeiro que não foi preterido.
