042164 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não deve ser rejeitado por falta de definitividade material o recurso contencioso de acto administrativo que declara extinto o título de ocupação da via pública com fundamento em incumprimento do prazo fixado para início da actividade para cujo exercício fora concedida a licença. II - Os actos de execução são contenciosamente impugnáveis na medida em que ultrapassem ou contrariem o conteúdo do acto executado.