042164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042164
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Acto consequente, Acto recorrível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051023
Nr Documento: SA119990218042164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c21851566618659b802568fc0039d773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042164.F3
Sumário
Não deve ser rejeitado por falta de definitividade material o recurso contencioso de acto administrativo que declara extinto o título de ocupação da via pública com fundamento em incumprimento do prazo fixado para início da actividade para cujo exercício fora concedida a licença. Os actos de execução são contenciosamente impugnáveis na medida em que ultrapassem ou contrariem o conteúdo do acto executado.