817/25.3T8MTS.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Teixeira Sá Lopes
Processo: 817/25.3T8MTS.P1
Acórdão
Descritores: Aferição da medida do zelo ou da diligência do trabalhador, Aferição da quebra de confiança entre empregador e trabalhador, Abuso do direito / reclamação de subsídio de trabalho noturno
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261015817/25.3T8MTS.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Juízes: Nelson Nunes FernandesGermana Ferreira Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad1a781bbab78eb880258eb50053f25f
Sumário
“A medida do zelo ou da diligência do trabalhador no desenvolvimento da atividade laboral deve ser aferida segundo o critério geral do bom pai de família, tendo em conta o contexto laboral em concreto. Assim, a atuação do trabalhador será diligente se corresponder ao comportamento normalmente exigível para aquele tipo de trabalhador, naquela função em concreto”. “[R]ecaindo sobre a ré/transportadora a obrigação legal de emitir e preencher as guias de transporte, quando, no uso dos seus poderes de direção, dá instruções ao autor/trabalhador para, enquanto comissário, cumprir tais obrigações legais (…) fá-lo legitimamente, pois que o dever de preenchimento e verificação da documentação relativa à mercadoria, enquanto função acessória, cai no âmbito funcional de um motorista.” “[A] quebra da confiança entre empregador e trabalhador não se afere pela existência de prejuízos, podendo existir sem estes. Basta que o comportamento do trabalhador seja suficientemente grave para que o empregador legitimamente duvide da conduta futura do trabalhador”. «É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.» - artigo 334º do Código Civil. Reclamar o subsídio de trabalho noturno - sem o Autor ter estado afeto a trabalho a realizar entre as 20h e as 7h do dia seguinte, nem disposto a trabalhar para além do período normal de trabalho - é da parte do Autor uma pretensão discordante e sem correspondência possível naquele que foi o modo de execução do contrato até junho de 2024, definido pela vontade do próprio Autor na recusa que teve. (inclui texto da sentença recorrida, de doutrina e do Acórdão do STJ de 15.09.2016, referenciados no texto)
Texto
Processo nº 817/25.3T8MTS.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 1 Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta: Germana Ferreira Lopes 2º Adjunto: Nélson Fernandes Acordam na 4ª secção do Tribunal da Relação do Porto: Relatório (inclui transcrição do relatório efetuado na sentença): “AA propôs a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a “A..., S.A.”, tendo formulado os seguintes pedidos: Ser anulada a sanção disciplinar de suspensão de dois dias de prestação de trabalho com perda de retribuição e antiguidade, com a correspondente devolução da quantia de €1133,48 deduzida no vencimento de Setembro de 2024; Ser a ré condenada a pagar ao autor a quantia de 1.134,80€, a título de indemnização; Ser reconhecido que os comportamentos descritos na pi, adotados pela ré, são abusivos e violam os deveres de empregador e garantias do trabalhador, nos termos dos arts. 126.º e 127.º do CT; A pagar ao autor a quantia de 6.241,50€ a título de subsídio de trabalho noturno vencido de Outubro de 2018 a Janeiro de 2025; A pagar ao autor as quantias vencidas a título de subsídio de trabalho noturno; A pagar juros de mora vencidos e vincendos, até integral pagamento.”. Alegou, para tanto, ter celebrado com a ré em 13 de Agosto de 2008 um contrato de trabalho para exercer as funções de motorista de pesados e que, estando pendente ação judicial proposta pelo autor contra a ré, esta instaurou-lhe um procedimento disciplinar, vindo a aplicar-lhe a sanção de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade por dois dias, por factos que, defendeu o autor, em parte não são verdadeiros, cujo incumprimento não é sancionável porque o preenchimento de guias de transporte é tarefa que não cai no âmbito das suas funções, mais sustentando ser a sanção aplicada abusiva e, subsidiariamente, desproporcional e que foi indevidamente calculada por não incidir apenas sobre a retribuição base. Mais alegou que a ré tentou aceder à sua conta de correio eletrónico, representando isso uma violação grave do direito do trabalhador à reserva e confidencialidade da correspondência. Por último, invocou o decidido na aludida ação judicial quanto à categoria de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias para sustentar o direito a haver o subsídio de trabalho noturno desde a entrada em vigor da CCT de 2018. Foi designada data para a realização da audiência de partes. Frustrada a conciliação, foi a ré notificada para contestar. A ré contestou, pugnando pela improcedência da acção. Sustentou que o preenchimento das guias de transporte cai no conteúdo funcional da categoria de motorista de pesados, que são verdadeiros e resultaram provados os factos imputados ao autor no procedimento disciplinar, não sendo abusiva nem desproporcional a sanção aplicada, tendo sido devidamente calculado o valor devido; invocou que a caixa de correio electrónico é disponibilizada apenas para fins profissionais e circunstanciou a tentativa de acesso à mesma; e, no mais, defendeu não ser devido o subsídio de trabalho noturno, seja porque o autor não tem nem nunca teve quaisquer funções correspondentes à categoria profissional que viu reconhecida em ação judicial anterior devendo antes ter a categoria de motorista nacional, seja porque não desempenha trabalho noturno de forma regular. Foi proferido despacho no qual foi fixado o valor da causa, dispensada a fixação do objeto do litígio e a delimitação dos temas de prova, apreciados os requerimentos de prova e designada data para a realização do julgamento. O julgamento decorreu com a observância das formalidades legais.” Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de 648,18€, acrescida de juros calculados sobre a quantia de 638,29€, à taxa de 4% ao ano, desde 15 de Fevereiro de 2025 até efetivo e integral pagamento. Custas a cargo do autor e da ré, na proporção do decaimento.” O Autor recorreu finalizando com as seguintes conclusões: (…) A Ré contra-alegou, finalizando com as conclusões que se transcrevem: (…) O recurso foi admitido, no despacho que se transcreve. “Por ser legal e tempestivo, admito o recurso interposto pelo autor, o qual é de apelação, sobe de imediato e nos próprios autos, com efeito devolutivo (ut arts. 79.º-A, n.º1, al. a) e 83.º do CPT e 645.º, n.º1, al. a), do nCPC, este aplicável por força do art. 83.º-A, n.º1, ainda do CPT).” Uma vez remetidos os autos a este Tribunal, pelo Exm.º Procurador Geral Adjunto foi emitido parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso. Objeto do recurso: impugnação da matéria de facto; saber se ocorre erro de julgamento no preenchimento das guias de transporte cair no âmbito das funções do Autor; saber se a sanção aplicada é desproporcional e abusiva; saber se o Autor tem o direito a receber todos os complementos salariais e retribuições específicas da categoria de motorista de pesados afetos ao transporte internacional, incluindo o subsídio do trabalho noturno desde Outubro de 2018; saber se a sentença foi proferida com omissão de pronúncia. Fundamentação: Fundamentação de facto: Transcreve-se a matéria de facto considerada provada na sentença recorrida: O autor celebrou com a ré um contrato pelo qual o admitiu ao seu serviço para, sobre as suas ordens, direção e fiscalização, exercer as funções correspondentes à categoria de motorista de pesados, com efeitos desde 13 de Agosto de 2008, mediante retribuição. A ré comunicou ao autor por carta datada de 18 de Abril de 2024 a instauração do procedimento disciplinar e respetiva nota de culpa. Na nota de culpa são imputados ao autor factos ocorridos nos dias 24, 26 e 31 de Janeiro, 5 e 7 de Fevereiro de 2024 relacionados com o preenchimento de guias de transporte, concluindo-se que: “O comportamento descrito e imputado ao trabalhador arguido contraria os deveres eu lhe são impostos pelas alíneas c), e e) do n.º 1 do artº 128º do Código do Trabalho, revelando falta de diligência na execução do seu trabalho e desobediência ilegítima às instruções e ordens do empregador ou do seu superior hierárquico”. Foram-lhe imputados os seguintes factos: No dia 24/01/2024 às 16:47h. o trabalhador arguido, foi incumbido pela entidade patronal, através da ordem de serviço nº...... que lhe foi enviada por email, de se deslocar, no dia seguinte, com a viatura de matrícula ..-NJ-.., às instalações da “B...” sitas na avenida ... no ... e levantar um contentor vazio e carregar o contentor no local “C..., Lda.” na Avenida ... em Paços de Ferreira e entregar o contentor cheio no TCL (Terminal de Contentores do porto de Leixões). No dia 26/01/2024 às 09:54h. o trabalhador arguido, foi incumbido pela entidade patronal, através da ordem de serviço nº...... que lhe foi enviada por email, de se deslocar nesse dia, com a viatura de matrícula ..-NJ-.., às instalações da “D...” sitas no ... e levantar um contentor vazio e carregar o contentor no local “E..., S.A.” em ... - ..., Viana do Castelo e entregar o contentor cheio no TCL (Terminal de Contentores do porto de Leixões). No dia 31/01/2024 às 14:36h. o trabalhador arguido, foi incumbido pela entidade patronal, através da ordem de serviço nº...... que lhe foi enviada por email, de se deslocar, no dia seguinte, com a viatura de matrícula ..-NJ-.., às instalações da “F...” em ... e levantar um contentor vazio e carregar o contentor no local “G..., Lda.” sitas na Rua ... em ... e entregar o contentor cheio no TCL (Terminal de Contentores do porto de Leixões). No dia 05/12/2024 às 11:22h. o trabalhador arguido, foi incumbido pela entidade patronal, através da ordem de serviço nº...... que lhe foi enviada por email, de se deslocar nesse dia, com a viatura de matrícula ..-NJ-.., às instalações da “H...” em ... e levantar um contentor vazio e carregar o contentor no local “E..., S.A.” em ... - ..., Viana do Castelo e entregar o contentor cheio no TCL (Terminal de Contentores do porto de Leixões). No dia 07/03/2024 às 16:47h. o trabalhador arguido, foi incumbido pela entidade patronal, através da ordem de serviço nº...... que lhe foi enviada por email, de se deslocar, no dia seguinte, com a viatura de matrícula ..-NJ-.., às instalações da “H...” em ... e levantar um contentor vazio e carregar o contentor no local “E..., S.A.” em ... - ..., Viana do Castelo e entregar o contentor cheio no TCL (Terminal de Contentores do porto de Leixões). Para todos estes serviços e transportes, foram emitidas as “guias de transporte”, conforme previsto no Regime de Bens em Circulação anexo ao decreto-Lei n.º147/2003, de 11 de julho. Concretamente, foram emitidas as seguintes guias de transporte referentes às seguintes ordens de serviço: Para a ordem de serviço n.º ...... foi emitida a guia de transporte nº...; Para a ordem de serviço n.º ...... foi emitida a guia de transporte nº...; Para a ordem de serviço n.º ...... foi emitida a guia de transporte nº...; Para a ordem de serviço n.º ...... foi emitida a guia de transporte nº...; Para a ordem de serviço n.º ...... foi emitida a guia de transporte nº...; Estas guias de transporte têm que ser preenchidas corretamente em todos os seus campos pelo trabalhador arguido de forma à entidade patronal não ser sujeita a multas, tendo esta sempre dado instruções ao trabalhador arguido para que o mesmo procedesse ao correto preenchimento destas guias de transporte. Sucede que o trabalhador arguido não efetuou o correto preenchimento de nenhuma de todas estas guias de transporte. Com efeito, BB, em 30/01/2024, ao analisar as guias de transporte nº ..., referente à ordem de serviço nº...... e guia nº... referente à ordem de serviço nº......, verificou que as mesmas não estavam preenchidas corretamente. Por esse motivo, BB enviou ao trabalhador arguido dois emails, um às 9:32h e o segundo às 9:34h., nos quais refere o seguinte: Email enviado às 9:32h.: “Verifiquem que a guia de transporte nr ... (em anexo) não está preenchida corretamente. A Guia de Transporte - utilizada no transporte nacional ou a Declaração CMR - utilizada no transporte internacional e nacional, é um documento descritivo dos elementos essenciais de uma operação de transporte e que estabelece as condições de realização de um contrato entre um Transportador e um Expedidor. Desta forma, se os campos 1, 2, 3 e 4 não estiverem preenchidos pelo Expedidor, é obrigatório que o Motorista os preencha, de acordo com a informação disponibilizada na ordem de serviço. Além disso, na Guia de Transporte, é também obrigatório que o Motorista coloque a sua rubrica nos campos 12 e/ou 13/ou 14, bem como coloque a sua assinatura no campo 17 (Assinatura do Transportador). Assim, independentemente dos serviços de transporte serem de Importação ou de Exportação ou Transferes de Contentores, solicito que os campos acima identificados sejam sempre preenchidos e rubricados/assinados, de forma a não sermos sujeitos a coimas pelas autoridades ou a contestação /litigância com as entidade que realizam os contratos de transporte com a A....” Email enviado às 9:34h.: “Verifiquem que a guia de transporte nr ... (em anexo) não está preenchida corretamente. A Guia de Transporte - utilizada no transporte nacional ou a Declaração CMR - utilizada no transporte internacional e nacional, é um documento descritivo dos elementos essenciais de uma operação de transporte e que estabelece as condições de realização de um contrato entre um Transportador e um Expedidor. Desta forma, se os campos 1, 2, 3 e 4 não estiverem preenchidos pelo Expedidor, é obrigatório que o Motorista os preencha, de acordo com a informação disponibilizada na ordem de serviço. Além disso, na Guia de Transporte, é também obrigatório que o Motorista coloque a sua rubrica nos campos 12 e/ou 13/ou 14, bem como coloque a sua assinatura no campo 17 (Assinatura do Transportador). Assim, independentemente dos serviços de transporte serem de Importação ou de Exportação ou Transferes de Contentores, solicito que os campos acima identificados sejam sempre preenchidos e rubricados/assinados, de forma a não sermos sujeitos a coimas pelas autoridades ou a contestação /litigância com as entidade que realizam os contratos de transporte com a A....” Da mesma forma, em 07/02/2024, BB, ao verificar os mesmos erros no preenchimento da guia de transporte nº... referente à ordem de serviço n.º...... e guia de transporte n.º... referente à ordem de serviço nº......, enviou ao trabalhador arguido novo email a solicitar que o mesmo preenchesse todos os campos das guias de transporte, não esquecendo também de os rubricar e assinar, sob pena de incorrer em infração disciplinar. Não obstante ter recebido instruções expressas e por escrito nesse sentido, o trabalhador arguido voltou a não preencher os campos 1,2, 3 e 4, bem como não colocou a sua rubrica nos campos 12 e/ou 13 e/ou 14, nem a sua assinatura no campo 17 (Assinatura do Transportador) nestas guias de transporte. Acresce que também no dia 08/03/2024 o trabalhador arguido voltou a não preencher corretamente a guia de transporte nº... referente à ordem de serviço nº...... com os dados fornecidos na ordem de serviço e também não rubricou nem assinou esta guia de transporte.”. O autor apresentou resposta por carta datada de 7 de Maio de 2024 com o seguinte teor: Invocou não corresponderem à verdade dos factos elencados nas alíneas 8 a 14; Alegou não ter recebidos os emails mencionados nas alíneas 11 e 12; Sustentou que o preenchimento das guias de transporte ser da responsabilidade do expedidor e não se inserirem no âmbito das funções de um motorista de pesados. O instrutor elaborou relatório final, tendo concluído: No presente processo disciplinar ficou provada a matéria constante dos pontos 1 a 14 da Nota de Culpa, que se são aqui por integralmente reproduzidos, pelo que conclui como na mesma. O arguido com a sua conduta ilícita violou os deveres previstos nas alíneas a) e c) do nº 1 e alínea b) do nº 2 da cláusula 13º do CCTV aplicável e alíneas c) e e) do nº 1 do Art.º 128º do Código de Trabalho. Estes comportamentos, atenta a culpa do arguido e a sua gravidade são passíveis de sanção disciplinar nos termos do disposto no artigo 76º do CCT aplicável. Nestes termos, dada a matéria provada, atento o grau de culpa do infrator e o carater reincidente da sua conduta, deverá ser-lhe aplicada a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade, nos termos do disposto no art. 76º alínea e) do referido CCT e no art. 328º nº 1, alínea e) do Código do trabalho, com efeitos imediatos.”. A ré comunicou ao autor por carta datada de 26 de Julho de 2024 a decisão de, com referência às conclusões do relatório, lhe aplicar a sanção disciplinar de suspensão com perda de retribuição e de antiguidade por dois dias, a serem cumpridos nos dias 3 e 4 de Setembro de 2024. No recibo de Setembro de 2024, a ré processou os seguintes valores: 843,67€ a título de retribuição base; 102,43€ a título de diuturnidades; 474,38€ a título de cláusula 61; e 42,19€ a título de complemento salarial internacional; e procedeu, entre outros, ao desconto da quantia de 113,48€ com menção aos dois dias de suspensão. A ré fornece aos motoristas livros de guias de transporte/CMR por preencher. A ré dá instruções aos motoristas para verificar a conformidade da emissão dos documentos de transporte e completar o seu preenchimento, caso os expedidores não o façam, com base nos elementos que lhe são facultados para cada ordem de serviço. O autor tem consciência da responsabilidade que pode recair sobre a ré se as guias de transporte não estiverem preenchidas ou estiverem mal preenchidas. A ré encarregou o autor dos serviços discriminados nas alíneas 1 a 6 da nota de culpa, para o que foram emitidas as guias de transporte elencadas em 7. O autor não procedeu ao preenchimento das guias de transporte n.º... e ... nos campos n.º1, 2, 3 e 4 de acordo com a informação disponibilizada na ordem de serviço. E não apôs a sua rubrica nos campos 12 e/ou 13/ou 14 e a sua assinatura no campo 17. A ré remeteu ao autor os emails mencionados na alínea 11 da nota de culpa. Nas guias de transporte nº... e ... referente à ordem de serviço nº...... o autor não preencheu os campos 1,2, 3 e 4 com os dados fornecidos na ordem de serviço, não colocou a sua rubrica nos campos 12 e/ou 13 e/ou 14, nem a sua assinatura no campo 17. A ré remeteu ao autor o email mencionado na alínea 12. da nota de culpa, reiterando a advertência para o correto preenchimento, sob pena de o trabalhador incorrer em infração disciplinar. Na guia de transporte nº... o autor não preencheu os campos 1,2, 3 e 4 com os dados fornecidos na ordem de serviço, não colocou a sua rubrica nos campos 12 e/ou 13 e/ou 14, nem a sua assinatura no campo 17. A ré disponibilizou ao autor uma caixa de correio eletrónico. Esta caixa de correio eletrónico apenas pode ser acedida pelo telemóvel entregue pela autora ao réu e destina-se exclusivamente à comunicação das ordens de serviço diárias e instruções entre os motoristas e os gestores de tráfego da ré. A ré reservou para a própria a promoção da segurança do sistema e da sua performance. A senha (password) e os dados de recuperação da caixa só podem ser alterados pelo departamento de informática da ré. O autor recebeu as instruções de utilização quanto à forma de comunicação entre o tráfego e o motorista quanto recebeu o telemóvel. Tais comunicações impõem resposta abreviadas e pré-definidas, tais como “ok”, “aguardar colocação no cais”, “em cais para carga/descarga”, “Aguardo documentos para sair”, “A sair”, hora de saída, hora de chegada, informação de atrasos. A ré tentou aceder à caixa de correio eletrónico atribuída ao autor. E tentou recuperar a password com o intuito de a substituir. O que fez na sequência do fundamento de defesa invocado pelo autor em sede de resposta à nota de culpa. O autor nunca realizou ao serviço da ré serviços de transporte que implicassem deslocações para além da Península Ibérica. O autor nunca esteve afeto a trabalho a realizar entre as 20h e as 7h do dia seguinte. Desde Março de 2022, o autor recusou-se a prestar trabalho suplementar. Na sequência dessa posição do autor, a ré retirou-lhe o pagamento do valor correspondente à cláusula 61.º do CCT. O autor remeteu à ré a carta datada de 28 de Maio de 2024, pela qual se mostrou disponível para realizar as suas funções quer no período normal de trabalho de 40 horas semanais, quer após tal período, mas sempre dentro dos limites horários fixados no art. 21.º do CCT/2019. Nos serviços de deslocação de e para Espanha atribuídos ao autor desde a decisão proferida na ação que correu termos com o n.º… o autor passou a pernoitar fora. Entre 2019 e 14 de Fevereiro de 2025, a ré pagou ao autor as seguintes quantias contabilizadas por hora/minuto a título de trabalho noturno: - 2019: 64,25€; - 2020: 22,65€; - 2021: 28,82€; - 2022: 35,75€; - 2023: 64,94€; - 2024: 47,21€, sendo 43,84€ após Junho de 2024; e - 2025: 44,88€. O autor auferiu a título de retribuição base os seguintes valores: - 2018 e 2019: 630,00€; - 2020: 700,00€; - 2021: 733,07€; - 2022: 777,16; - 2023: 837,67€; - 2024: 903,93€; e - 2025: 959,05€. O autor propôs contra a ré em 11 de Maio de 2022 a ação que correu termos com o n.º 2358/22.1T8MTS, no Juízo do Trabalho de Matosinhos, com vista a, entre outras pretensões, “ser reconhecido que às funções de motorista de transporte rodoviário de mercadorias de e para Espanha correspondia, até setembro de 2018, a categoria profissional de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, expressamente prevista no anexo i do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Antram e a Festru publicado no boletim de trabalho e emprego n16/82;”. Na referida ação veio a ser proferida sentença em 15 de Novembro de 2022 que, julgando a ação parcialmente procedente, decidiu, entre outros, “b) Reconhecer que essas funções correspondem à categoria profissional de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias a que se alude no Anexo I CCT celebrada entre a ANTRAM e a FESTRU e publicada no BTE, n.º 16/82, de 29.4.1982” e não assistir razão ao ator quanto ao direito a haver qualquer quantia a título de cláusula 61.º do CCT. O autor interpôs recurso da sentença em 17 de Janeiro de 2023. O decidido em primeira instância veio a ser confirmado pelo Tribunal da Relação do Porto em acórdão transitado em julgado em 3 de Junho de 2024, com exceção da redação do facto da alínea LLL. Ficou naquela ação dado como provado que: No ano de 2017 o autor fez 42 transportes rodoviário de mercadorias de e para Espanha, pelo menos para as localidades de Vigo, Pontevedra, Porriño, Marin tendo nessas deslocações pernoitado pelo menos duas vezes. No ano de 2018 o autor fez 70 transportes rodoviário de mercadorias de e para Espanha. No ano de 2019 o autor fez 1 transporte rodoviário de mercadorias de e para Espanha. No ano de 2020 o autor fez 4 transportes rodoviário de mercadorias de e para Espanha. No ano de 2021 o autor fez 5 transportes rodoviário de mercadorias de e para Espanha. O autor recusa-se a trabalhar mais de oito horas por dia, embora tenha sucedido algumas vezes, o que ocorreu no mês de março de 2022, exceder esse horário de oito horas diárias.”. O autor é associado sindicalizado no “STRUM - Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Norte”.” O Tribunal a quo considerou o que não resultou provado que: “a.- O autor não recebeu os emails mencionados nos artigos 11 e 12 da nota de culpa.” Impugnação da decisão sobre a matéria de facto: De harmonia com o disposto no artigo 662º, nº1 do Código de Processo Civil (ex vi do artigo 1º, nº 2, al. a) do Código de Processo do Trabalho), o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto, «se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa». Preceitua ainda o artigo 640º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; (…)». A omissão de cumprimento dos ónus processuais legalmente previstos implica a rejeição da impugnação da matéria de facto. A este propósito, lê-se no Acórdão desta secção proferido no Processo nº 3236/21.7T8VNG.P1, em 15.04.2013 (Relatora Conselheira Paula Leal de Carvalho, in www.dgsi.pt), “Na impugnação da matéria de facto o Recorrente deverá, pois, identificar, com clareza e precisão, os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda, o que deverá fazer por reporte à concreta matéria de facto que consta dos articulados (em caso de inexistência de base instrutória, como é a situação dos autos). […] Pretendendo-se a reapreciação da decisão da matéria de facto, tem o Recorrente que dar cumprimento aos requisitos exigidos pelo art. 640º do CPC/2013 [(…)]. Sendo o objeto do recurso, como é, delimitado pela conclusões, a parte que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto deverá indicar quais os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda. E tal indicação deve ter lugar nas conclusões do recurso, por estas consubstanciarem a delimitação do objeto do recurso no que tange à matéria de facto; ou seja, delimitando as conclusões o que se pretende com o recurso, deverá o Recorrente nelas indicar o ou os concretos factos de cuja decisão discorda. [(…)] E, nos termos do citado art. 640º, nº 1, al. c), o Recorrente deverá também indicar o sentido das respostas que pretende. […] Por outro lado, na indicação dos meios probatórios [sejam eles documentais ou pessoais] que sustentariam diferente decisão [art. 640º, nº 1, al. b)], deverão eles ser identificados e indicados por referência aos concretos pontos da factualidade impugnada [ou a um conjunto de factos que estejam interligados e em que os meios de prova sejam os mesmos] de modo a que se entenda a que concretos pontos dessa factualidade se reportam os meios probatórios com base nos quais a impugnação é sustentada, mormente nos casos em que se pretende a alteração de diversa matéria de facto. Só assim será possível ao tribunal ad quem perceber e saber quais são os concretos meios de prova que, segundo o Recorrente, levariam a que determinado facto devesse ter resposta diferente da que foi dada. […] Quanto à fundamentação dessa impugnação, mormente quanto aos meios probatórios em que assenta a impugnação, entendemos que poderá ela ter lugar em sede de alegações.” (realce introduzido). O Recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto. Entende o Autor que o Tribunal a quo julgou erradamente como provado o facto 23), cujo teor é: O autor recebeu as instruções de utilização quanto à forma de comunicação entre o tráfego e o motorista quando recebeu o telemóvel. A este respeito, lê-se na motivação da decisão de facto: “ No que respeita aos factos das alíneas 20) a 24) e 27), foram atendidos os depoimentos CC e de DD, em conjugação com o documento junto com a contestação relativo a instruções de utilização da caixa de correio eletrónica, e com o próprio depoimento do autor que reconheceu o uso exclusivamente profissional da conta de correio eletrónico disponibilizada pela ré e o tipo de comunicações trocadas (por pequenas palavras).” O Apelante conclui a este respeito: Jamais o Autor recebeu, na data da receção do telemóvel, as instruções de utilização quanto à forma de comunicação entre o tráfego e o motorista. O documento que foi junto com a contestação, não se mostra assinado pelo Autor, ou por qualquer motorista, sendo que, em sede de depoimento de parte, o mesmo “Reconheceu ter conhecimento do Doc. nº 1 junto com a contestação por o mesmo estar afixado no quadro da empresa.” (como consta da assentada), não se podendo daí inferir o que consta do facto 23 tal como está redigido. Nos depoimentos das testemunhas CC e DD, nada é referido quanto à receção de instruções por parte do Autor no momento da receção do telemóvel. Indica os minutos da gravação desses depoimentos onde ficaram registados os excertos tidos como relevantes. O Apelante transcreve excertos do que foi dito pelas testemunhas que foram lidos. Por seu turno, a Ré concluiu: O Recorrente não demonstra que a prova produzida impunha decisão diversa da proferida pelo Tribunal a quo e a convicção do Tribunal não pode ser afastada por mera leitura alternativa da prova feita pelo Recorrente. A prova testemunhal produzida em audiência demonstrou que o documento com as instruções de utilização da caixa de correio eletrónico era entregue ou enviado aos motoristas no momento da atribuição do telemóvel, abrangendo o Recorrente. As testemunhas ouvidas confirmaram que esse era o procedimento habitual da empresa, sendo as instruções entregues aos motoristas com caixa de correio eletrónico. Indica os minutos da gravação dos mesmos depoimentos onde ficaram registados os excertos tidos como relevantes. O próprio Recorrente reconheceu, no seu depoimento, que utilizava a conta de correio eletrónico profissional exclusivamente para fins laborais, comunicando através dela com colegas e com a empresa, o que confirma o seu conhecimento efetivo do modo de funcionamento do sistema e das respetivas regras de utilização. Indica os minutos da gravação desse depoimento onde ficaram registados os excertos tidos como relevantes. A Ré transcreve excertos do que foi dito pelas testemunhas que foram lidos. Analisando: O que é alegado pelo Apelante sobre os invocados meios de prova - documento junto com a contestação relativo a instruções de utilização da caixa de correio eletrónica e depoimentos das testemunhas CC e DD - traduz apenas a leitura feita pelo Apelante, a esse respeito, a qual, ainda que diferente da que chegou o Tribunal a quo - considerando ainda o depoimento do próprio Autor -, não justifica, sem mais, como se refere no Parecer, um erro de julgamento na consideração feita de que resulta provada a matéria do item 23, nem justifica uma convicção diferente. Note-se que relativamente aos depoimentos das testemunhas CC e DD foram atendidos, não apenas por si só, mas em conjugação com o documento junto com a contestação relativo a instruções de utilização da caixa de correio eletrónica, e como se referiu, com o próprio depoimento do Autor. De resto, não estar assinado pelo Autor o documento junto com a contestação relativo a instruções de utilização da caixa de correio eletrónica não significa que o respetivo teor não ficasse a ser do seu conhecimento quando recebeu o telemóvel. Os excertos dos depoimentos das testemunhas referidos pelo Apelante não são os únicos a atender. A testemunha a testemunha EE não referiu apenas “Deve-lhe ter chegado à mão”, declarou também que “Este é o documento que era entregue ou enviado aos funcionários quando receberam os primeiros telemóveis… E recebiam todos, era isso… Não tenho ideia que nenhum deixasse de receber… Olhe, e agora o Sr. AA inclusive também”. Por seu turno, a testemunha DD também não se limitou a dizer “Não posso garantir se foi entregue ao motorista A, B, C ou D”. Mas mais decisivo é o que foi reconhecido no depoimento do próprio Autor sobre o uso dado ao telemóvel “Às vezes utilizo-os para mandar um e-mail para um colega meu, para conversarmos entre nós, motoristas, mandar para eles e-mails… Às vezes reenvio para o meu chefe, através do e-mail que eles montam da empresa… ou estamos à espera de carga ou está parado o trânsito ou isto ou aquilo, podemos reenviar… E agora o resto não é só por isso que eu uso o telemóvel, não uso para mais nada”. Não chegamos, pois, a uma convicção diferente. Improcede nesta parte a pretensão do Autor/Apelante. Entende o Autor que o Tribunal a quo julgou erradamente como provado o facto 29), cujo teor é: O Autor nunca esteve afeto a trabalho a realizar entre as 20h e as 7h do dia seguinte. A este respeito, lê-se na motivação da decisão de facto: “Os factos das alíneas 28) a 33) (sendo o da alínea 29. à concretização da alegação de que o autor nunca esteve afeto a trabalho regular noturno) foram julgados provados com referência aos depoimentos das testemunhas FF e DD, em conjugação com as cartas de 11 de Janeiro de 2022 e de 28 de Maio de 2024, a carta não datada relativa à retribuição da cláusula 61.º, a declaração datada de 17 de Fevereiro de 2022 e a mensagem de correio eletrónico datada de 20 de Junho de 2024, tendo aquelas testemunhas explicado que, na prática, a posição do autor era a de exigir um horário fixo de 8h por dia útil, continuando ainda atualmente a recusar trabalhar aos fins-de-semana. Esta versão não é infirmada para contabilização de horas de trabalho suplementar nos recibos de vencimento, na medida em que da sua análise se conclui serem meramente marginais, não contrariando a recusa afirmada como regra.”(sublinhado introduzido). O Apelante conclui, em suma, a este respeito: O facto 29) contraria a matéria dada como provada porque ao julgar-se provado que o Autor celebrou contrato de trabalho com a Ré em 13/08/2008 (facto provado 1), esteve afeto ao transporte de mercadorias de e para Espanha, aí pernoitando (como factos provados 33 e 40) e recebeu ao longo dos anos quantias a título de trabalho noturno (facto provado 34) é incompatível com a prova de que nunca esteve afeto a realizar trabalho entre as 20h e as 7h. Dos depoimentos das testemunhas FF (sessão de 20/11/2025, de 09:19 a 09:49, min. 4:20 a 5:30, 6:30 a 7:00, 12:55 a 15:00, 28:30 a 28:40) e DD (sessão de 20/11/2025, de 09:50 a 10:44, min. 2.50 a 6.50, 8.20 a 9.40) ao contrário da conclusão do Tribunal a quo, resulta que o Autor poderia iniciar a jornada de trabalho antes das 7h da manhã, o que configura trabalho noturno. O Apelante alega ainda que dos documentos a que o Tribunal a quo faz referência, o que decorre é que o Autor, em 11 de Janeiro de 2022 solicitou a dispensa de realização de trabalho suplementar e transcreve excertos do que foi dito pelas testemunhas FF e DD que foram lidos, procedendo à indicação dos minutos da gravação, onde ficaram registados. Por seu turno, a Ré, em suma, concluiu: A decisão recorrida não afirma a inexistência absoluta de qualquer prestação pontual em período noturno, mas sim a inexistência de afetação regular ou estrutural do Recorrente a trabalho a realizar entre as 20h e as 7h do dia seguinte. A prova testemunhal produzida demonstrou que o Recorrente optou por um regime de prestação limitado a oito horas diárias, incompatível com a realização de serviços com pernoita e com a integração regular em regime de trabalho noturno. As testemunhas esclareceram que o Recorrente pretendia fazer um horário fixo e que, durante o período em causa, não realizava deslocações com pernoita, precisamente por cumprir apenas oito horas diárias e confirmaram que os valores pagos ao Recorrente a título de trabalho noturno eram muito reduzidos, correspondendo a situações pontuais e residuais, sendo que apenas a partir de 24 de junho de 2024 o Recorrente passou a realizar alguns serviços mais longos. Transcreve excertos do que foi dito pelas testemunhas FF e DD que foram lidos, procedendo à indicação dos minutos da gravação, onde ficaram registados. Ficou provado que, entre março de 2022 e maio de 2024, o Recorrente se recusou a prestar trabalho suplementar, incluindo trabalho suscetível de ser realizado em período noturno, circunstância já reconhecida em anterior ação judicial transitada em julgado e na presente (facto provado 30). A análise dos recibos de vencimento juntos aos autos evidencia que as quantias pagas a título de trabalho noturno eram reduzidas e esporádicas, incompatíveis com a alegada afetação estrutural a trabalho noturno. Não existe, por isso, qualquer contradição uma vez que a eventual prestação pontual de trabalho em período noturno não equivale à integração regular num regime de trabalho noturno. Ficou provado nos itens 33, 34 e 40: Nos serviços de deslocação de e para Espanha atribuídos ao autor desde a decisão proferida na ação que correu termos com o n.º… o autor passou a pernoitar fora. Entre 2019 e 14 de Fevereiro de 2025, a Ré pagou ao autor as seguintes quantias contabilizadas por hora/minuto a título de trabalho nocturno: - 2019: 64,25€; - 2020: 22,65€; - 2021: 28,82€; - 2022: 35,75€; - 2023: 64,94€; - 2024: 47,21€, sendo 43,84€ após Junho de 2024; e - 2025: 44,88€. Ficou naquela ação dado como provado que: No ano de 2017 o autor fez 42 transportes rodoviário de mercadorias de e para Espanha, pelo menos para as localidades de Vigo, Pontevedra, Porriño, Marin tendo nessas deslocações pernoitado pelo menos duas vezes. No ano de 2018 o autor fez 70 transportes rodoviário de mercadorias de e para Espanha. No ano de 2019 o autor fez 1 transporte rodoviário de mercadorias de e para Espanha. No ano de 2020 o autor fez 4 transportes rodoviário de mercadorias de e para Espanha. No ano de 2021 o autor fez 5 transportes rodoviário de mercadorias de e para Espanha. O autor recusa-se a trabalhar mais de oito horas por dia, embora tenha sucedido algumas vezes, o que ocorreu no mês de março de 2022, exceder esse horário de oito horas diárias.”. Analisando: Não existe qualquer contradição, acompanhando-se a afirmação de que a prestação pontual de trabalho em período noturno não equivale à integração regular num regime de trabalho noturno. Não chegamos também a uma convicção diversa da do tribunal a quo. A possibilidade avançada de o Autor poder iniciar a jornada de trabalho antes das 7h da manhã - testemunha FF: “A jornada de trabalho podia iniciar à 6.50h”; testemunha DD: trabalhos que iniciassem às “6h, 7h ou 8h da manhã” -, não traduz uma agregação do mesmo ao trabalho a realizar entre as 20h e as 7h do dia seguinte. Outrossim, as alegadas pernoitas nas idas e deslocações a Espanha - testemunha FF: “1x por mês ou 1x de 15 em 15 dias ou 1x por semana. Não são todos os dias” - não traduzem, sem mais, a realização pelo Autor de trabalho entre as 20h e as 7h do dia seguinte. Improcede também nesta parte a pretensão do Apelante. Entende o Apelante que o Tribunal a quo julgou erradamente como não provado o facto a), cujo teor é: O autor não recebeu os emails mencionados nos artigos 11 e 12 da nota de culpa. A este respeito, lê-se na motivação da decisão de facto, consignada pela Mm.ª Juiz a quo: “Os factos das alíneas 13) a 18) foram julgados provados por referência aos documentos - ordens de serviço, guias de transporte e mensagens de correio eletrónico - juntos ao procedimento disciplinar, em conjugação com os depoimentos das testemunhas BB e DD e com o depoimento do autor, que pelo menos reconheceu que às vezes se esquece de assinar as guias. Mais que evidencia que, pese embora a posição assumida nos autos, em sede de procedimento disciplinar a posição do autor foi inclusive a de aceitar os factos quanto à receção das ordens e correspondentes guias, bem como as faltas/omissões no preenchimento, limitando-se a negar a receção das mensagens de correio eletrónico e a sustentar não ter a obrigação de preencher as guias. Foi julgado não provado o facto da alínea a) porquanto não é de todo crível que o autor tenha recebido pelo mesmo meio ordens de serviço em datas anteriores (de 24 e 26 de Janeiro) e ordens de serviço e mensagem em datas posteriores (de 31 de Janeiro, 5 e 7 de Fevereiro) e não tenha cirurgicamente recebido as mensagens de correio eletrónico de 30 de Janeiro, donde se conclui que o problema de acesso à caixa de correio eletrónico só surgiu em sede de defesa com o procedimento disciplinar. Acresce que, não havendo fundamento para afirmar que foi o autor ou alguém a seu mando que conseguiu manipular a senha, é incontornável concluir que só ao próprio tal beneficiou face ao fundamento de defesa invocado em sede disciplinar.” (sublinhado introduzido) Conclui o Autor que o mesmo deveria ter sido julgado provado e ainda: O ónus da prova da receção das comunicações recai sobre quem invoca o envio/receção para efeitos jurídicos. Competia à Ré provar o envio/receção dos emails mencionados nos artigos 11 e 12 da nota de culpa. A Ré juntou os comprovativos de envio de tais comunicações, porém, não provou a receção por parte do Autor, que sempre referiu não ter recebido tais comunicações. Por seu turno, a Ré, em suma, concluiu: -Também quanto ao facto não provado sob a alínea a), não assiste razão ao Recorrente, tendo o Tribunal a quo formado convicção com base numa apreciação crítica, racional e contextualizada da prova. Ficou demonstrado que o Recorrente recebia e enviava regularmente comunicações através do mesmo endereço de correio eletrónico profissional, antes e depois das mensagens concretamente em causa, não sendo plausível que apenas não tivesse recebido, de forma seletiva, os emails de 30 de janeiro e 7 de fevereiro. O Recorrente aceitou, em sede de procedimento disciplinar, a receção das ordens de serviço e das correspondentes guias, bem como reconheceu as omissões no respetivo preenchimento, limitando-se a negar a receção das mensagens que lhe eram desfavoráveis. A prova testemunhal produzida em audiência demonstrou que o Recorrente utilizava regularmente o correio eletrónico profissional para comunicar com a Recorrida, antes e depois das datas em causa, tendo sido considerado inverosímil que apenas não tivesse recebido as concretas mensagens em discussão, mais se tendo apurado que, perante irregularidades no preenchimento das guias, eram efetuados contactos prévios por via telefónica, seguidos do envio de mensagens de correio eletrónico com finalidade de advertência e correção, e que o sistema informático funcionava regularmente, apenas tendo deixado de ser possível o acesso à conta após alteração dos respetivos dados de acesso. Transcreve excertos do que foi dito pela testemunha DD que foram lidos, procedendo à indicação dos minutos da gravação, onde ficaram registados esses excertos e os excertos dos depoimentos das testemunhas BB e EE que também invoca como relevantes. Neste contexto, a convicção do Tribunal a quo quanto à efetiva receção das comunicações mostra-se plenamente justificada, não sendo exigível a apresentação de recibos de leitura como condição única de prova da receção. Vejamos: Tem aqui pertinência o Acórdão desta secção, proferido no Processo nº 15584/19.1T8PRT.P1, referenciado pelo Apelante (Relatora Desembargadora Rita Romeira, in www.dgsi.pt, no qual a aqui relatora teve intervenção como adjunta, sublinhado e matéria introduzido): “[…Pela] análise do regime aplicável à assinatura e transmissão de documentos eletrónicos, (DL nº290-D/99 de 02.08, alterado e republicado pelo DL nº88/2009 de 09.04), onde no respetivo art. 6º, nº1 a 4, a propósito da comunicação de documentos eletrónicos, se preceitua o seguinte: O documento eletrónico comunicado por um meio de telecomunicações considera-se enviado e recebido pelo destinatário se for transmitido para o endereço eletrónico definido por acordo das partes e neste for recebido. São oponíveis entre as partes e a terceiros a data e a hora da criação, da expedição ou da receção de um documento eletrónico que contenha uma validação cronológica emitida por uma entidade certificadora. A comunicação do documento eletrónico, ao qual seja aposta assinatura eletrónica qualificada, por meio de telecomunicações que assegure a efetiva receção equivale à remessa por via postal registada e, se a receção for comprovada por mensagem de confirmação dirigida ao remetente pelo destinatário que revista idêntica forma, equivale à remessa por via postal registada com aviso de receção. Os dados e documentos comunicados por meio de telecomunicações consideram-se em poder do remetente até à receção pelo destinatário.” […] Ou seja, tendo utilizado um meio de comunicação eletrónico, assistia à Ré o direito de exigir o recibo da entrega ou solicitar a confirmação da efetiva entrega (podia fazê-lo quer utilizando algum dos procedimentos referidos naquele art. 6º, nº3 do regime acima identificado, quer entrando em contacto direto com a trabalhadora). Nada se provou a tal respeito. [(…)] No mesmo sentido da posição aqui adotada, vejam-se os (Acórdãos desta Relação do Porto de 07.12.2018 e de 18.12.2018, Procs. nºs 2905/18.3T8OAZ-A.P1 e 6640/12.8TBMAI-E.P1) lendo-se no primeiro que, “… o valor probatório do documento eletrónico ao qual não se mostre aposta uma assinatura eletrónica qualificada certificada no que à sua autoria respeita será apreciado nos termos gerais de direito, podendo ainda o reconhecimento da sua autoria resultar da própria aceitação da pessoa a quem o mesmo é oposto (vide nºs 4 e 5). Ainda e no que concerne à prova de que o documento eletrónico foi recebido pela parte contrária rege o artigo 6º deste mesmo DL. Deste se extrai que o “documento eletrónico comunicado por um meio de telecomunicações considera -se enviado e recebido pelo destinatário se for transmitido para o endereço eletrónico definido por acordo das partes e neste for recebido.” (vide nº 1). Portanto exige-se não só a prova do envio, como também da receção.” [(…)]”. Porém, uma coisa é não ter sido efetuada prova da receção, outra ter ficado provado que a mesma não se verificou. No caso concreto, resultou provado no item 15 - matéria que não foi objeto de impugnação - que a Ré remeteu ao autor os emails mencionados na alínea 11 da nota de culpa, o que não basta para a pretensão do Apelante de o não recebimento dos mencionados emails, ser dada como provada. Improcede também nesta parte a pretensão do Apelante. 2. Fundamentação de direito: Transcreve-se, da sentença, o enquadramento legal inicial: “As partes estão de acordo que à relação laboral que estabeleceram são aplicáveis as Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAL) e Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS, antes Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos). À data da celebração do contrato o CCT estava em vigor o CCT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 9, de 8 de Março de 1980 (com alterações sucessivas, entre as quais a alterada pelo CCT já referido e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º16, de 29 de abril de 1982); instrumento que foi substituído pelo CCT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º34, de 15 de Setembro de 2018; este pelo CCT publicado no BTE n.º45 de 8 de Dezembro de 2019; e este, por sua vez, substituído pelo CCT celebrado entre a ANTRAL) e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte (STRUN), publicado no BTE n.º5 de 8 de Fevereiro de 2023. Desta forma, o contrato de trabalho em causa nos autos há-de ser regulado pelo que ficou estipulado entre as partes, bem como pelos referidos instrumentos de regulamentação coletiva, e ainda pelo regime legal laboral que lhe seja aplicável em razão da sucessão de leis no tempo (o Código do Trabalho de [2003] e o Código do Trabalho de 2009) nos aspetos que as partes não previram e no que se sobreponha ao contrato e aos instrumentos de regulamentação coletiva em razão da imperatividade ou da hierarquia de fontes. (…)”. Conclui, em suma, o Apelante: O motorista de pesados (e o motorista de transporte internacional de mercadorias) não tem, jamais teve, como função preencher quaisquer documentos. As suas funções são iminentemente relativas à condução, às operações de carga e descarga, bem assim da verificação do estado do veículo, sendo certo que, quanto à documentação, apenas lhe compete verificar a existência e conformidade de toda a documentação relativa ao veículo e à carga transportada. Verificar a existência e conformidade da documentação, não pode significar o preenchimento de documentação desconforme, nem como função principal, nem como função acessória. Não estamos perante uma situação de atribuição de função temporária. O que a Ré pretende é que o Autor, que é seu trabalhador e tem a categoria profissional de motorista de transporte internacional de mercadorias, preencha as guias de transporte, integrando tal função na sua categoria profissional. Não se inserindo a tarefa de preenchimento das guias de transporte na categoria profissional do Autor, não deixou este de realizar o seu trabalho com zelo e diligência, nem deixou o Autor de cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do seu trabalho. Há ainda que convocar a legislação relativa às guias de transporte e a Convenção CMR, da qual decorre que cabe ao expedidor o preenchimento dos elementos obrigatórios da guia de transporte - sendo da responsabilidade do mesmo a inexatidão das informações prestadas -, com exceção da identificação do transportador, cuja descrição é da responsabilidade deste último. Pretender transferir a responsabilidade de preenchimento de tais documentos para o motorista/Autor, é imputar-lhe responsabilidades e tarefas que extravasam as funções inerentes à sua categoria profissional. Mesmo que o preenchimento das guias de transporte configure uma tarefa acessória da categoria profissional do Autor, sempre se teria de julgar desproporcional a sanção aplicada. O Autor é trabalhador da Ré desde 2008, inexistindo histórico disciplinar. Da conduta do Autor não resultou qualquer prejuízo para a Ré. A aplicação ao Autor da segunda sanção mais grave do leque de sanções disciplinares elencadas no artigo 328º do CT e na cláusula 76ª do CCT, mostra-se desproporcional. Vejamos: Na ponderação feita, em sede de subsunção dos factos ao direito, lê-se ainda na sentença recorrida: “O dissídio entre as partes reside em saber se o preenchimento das guias de transporte cai no âmbito das funções do autor, o que é decisivo para aferir se este, com a sua conduta omissiva, incumpriu o contrato de trabalho. Veja-se: Quanto ao objeto do contrato, as partes acordaram que cumpria ao autor exercer as funções correspondentes à categoria de motorista de pesados, ou seja, definiram o objeto por referência a uma das categorias profissionais - a de motorista - mencionada em anexo ao CCT supra referido e à data da celebração do contrato em vigor. Embora esta forma de definição do objeto do contrato seja admissível - tal-qual resulta do disposto no art. 115.º, n.º2, do Código do Trabalho (como já o previa o art. 111.º, n.º2, do Código do Trabalho de 2003) - o legislador procurou temperar o risco de uma eventual rigidez (inclusivamente interpretativa) dos instrumentos coletivos enquanto mecanismos facilitadores da definição do objeto do contrato por referência a categorias profissionais em prol de interesses de flexibilização adequada e proporcional da mão-de-obra (cfr. Leal Amado, Contrato de Trabalho, 4.ª Edição, Livraria Almedina: Coimbra, 2024, pps. 233 e 234). Fê-lo desde logo pela previsão legal do art. 118.º do Código do Trabalho (que decalca o anterior art. 151.º do Código do Trabalho de 2003), que dispõe o seguinte: “2 - A atividade contratada, ainda que determinada por remissão para categoria profissional de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou regulamento interno de empresa, compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional. 3 - Para efeitos do número anterior e sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, consideram-se afins ou funcionalmente ligadas, designadamente, as funções compreendidas no mesmo grupo ou carreira profissional. 4 - Sempre que o exercício de funções acessórias exigir especial qualificação, o trabalhador tem direito a formação profissional não inferior a dez horas anuais.”. Desta forma, como refere o citado Autor, “o legislador como que ‘corrige' ou ‘completa' as partes, assim se assistindo a uma autêntica redefinição ou reconfiguração legal do objeto do contrato de trabalho. Desta forma, a categoria tornou-se insuficiente em ordem à identificação e delimitação do objeto contratual, a categoria funciona como mero ponto de partida para avaliar o referido objeto” (ob. cit., p. 234). O atual CCT em vigor prevê, para além das categorias profissionais elencadas no anexo I, na cláusula 13.ª um rol de deveres dos trabalhadores, donde se evidencia o seguinte: Para além dos deveres indicados no número 1 da presente cláusula, sobre os trabalhadores com a categoria profissional de motorista, recai um especial dever de respeitar as ordens, instruções de trabalho do empregador e legislação relativa a matérias sobre: (…) b) Documentação, manuseamento nos casos previstos neste CCTV, controlo, análise, acondicionamento, amarração e proteção das mercadorias carregadas, desde o seu carregamento até à sua entrega ao destinatário, tal como descrito […] na respetiva categoria profissional, prevista no anexo I deste CCTV”. Por sua vez, no anexo I prevê que “Motorista de pesados - É o trabalhador que, possuindo as habilitações exigidas por lei, tem a seu cargo a condução de veículos automóveis ligeiros ou pesados, competindo-lhe (…) verificar a conformidade de toda a documentação relativa ao veículo e à carga transportada, (…)”. Daqui se extrai que, independentemente de qualquer obrigação de preenchimento e verificação de documentos que recaia sobre os motoristas enquanto atividade acessória e nos termos do art. 118.º, n.º2, do Código do Trabalho, o próprio CCT dá cobertura a esse âmbito funcional conquanto resulte de ordem ou instrução dada pelo empregador e legislação relativa a documentação. Ora, dentre os comuns documentos relativos às mercadorias e associados à atividade de transporte, há a salientar a guia de transporte. A guia de transporte é um documento que prova o contrato de transporte e deve ter o teor definido pelo art. 4.º do DL n.º239/2003, de 4 de Outubro (alterado pelo DL n.º145/2008, de 28 de Julho, e pelo DL n.º57/2021, de 13 de Julho, Diploma que a ré cita e que republicou o DL n.º239/2003), isto é, a menção ao lugar e à data em que é preenchida, ao nome e ao endereço do transportador, do expedidor e do destinatário, ao lugar e à data do carregamento e do local previsto para entrega; à identificação da mercadoria e ao seu peso, número de volumes ou quantidade. Conforme definido na alínea e) do DL n.º257/2007, de 16 de Julho, a guia de transporte é “o documento descritivo dos elementos essenciais da operação de transporte e que estabelece as condições de realização do contrato entre o transportador e o expedidor”. É um documento, elaborado em triplicado, emitido pelo expedidor ou pelo transportador e assinado por ambos, pelo que ainda que as menções/campos cujo preenchimento incumba ao expedidor, o transportador pode preenchê-los, presumindo-se que nisso atua em nome do expedidor, tal como previsto no n.º4 do art. 3.º do citado Diploma de 2003); e deve acompanhar a mercadoria, conforme exigido no art. 19.º do DL n.º257/2007, de 16 de Julho. Para além da relevância civil do documento enquanto meio de prova do contrato de transporte, a sua falta ou vício de preenchimento faz incorrer em responsabilidade contraordenacional o expedidor ou o transportador, consoante o obrigado ao preenchimento, de acordo com o previsto no art. 30.º do DL n.º257/2007, de 16 de Julho. Do exposto extrai-se que a ré/transportadora tem interesse no preenchimento e correto preenchimento das guias de transporte, porquanto tem relevo na sua esfera jurídica ao nível civil e contra-ordenacional. Perante o exposto, importa concluir que, recaindo sobre a ré/transportadora a obrigação legal de emitir e preencher as guias de transporte, quando, no uso dos seus poderes de direção, dá instruções ao autor/trabalhador para, enquanto comissário, cumprir tais obrigações legais - repare-se, mesmo o preenchimento dos campos cuja responsabilidade caberia ao expedidor mas que o transportador pode preencher presumindo-se que o faz em nome daquele -, fá-lo legitimamente, pois que o dever de preenchimento e verificação da documentação relativa à mercadoria, enquanto função acessória, cai no âmbito funcional de um motorista. Aliás, é de todo em todo irrazoável que, devendo as guias de transporte acompanhar a mercadoria e ser preenchidas à medida em que o contrato de transporte se executa, o dever de preenchimento e verificação recaia sobre pessoa diversa do motorista. Acaso faria sentido que, perante a impossibilidade do expedidor, cada motorista fosse sempre acompanhado por um administrativo para o efeito? Ou ficasse a aguardar que um administrativo do transportador ou do expedidor se deslocasse ao local da carga ou descarga? Ou as guias fossem previamente preenchidas com a natural probabilidade de, por exemplo quanto às horas de carga e descarga, a realidade as contrariar.” A propósito deste segmento, desde já se distingue a assertividade da decisão recorrida perfilhando a ponderação, fundamentação e raciocínio escorreito da Mm.ª Juiz a quo. Nada mais se justifica referir para afastar as conclusões evidenciadas do Autor/Apelante sobre o âmbito da categoria profissional de motorista de transporte internacional de mercadorias. Incidindo, agora, a nossa análise no fundamento traduzido na «Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores» (artigo 351º, nº2, alínea a) do Código do Trabalho. Nos termos do disposto no artigo 128º, nº1, alínea e) do Código do Trabalho, o trabalhador deve «Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução e disciplina do trabalho (…)». Lê-se no acórdão desta secção de 22.05.2019 (Conselheiro Domingos Morais, in www.dgsi.pt): “O dever de obediência é o contraponto do poder de direção da entidade patronal, isto é, o poder que o empregador tem de fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem (cf. artigo 97.º do CT). O dever de obediência representa o corolário mais significativo da subordinação jurídica, assumindo-se, como posição passiva do poder de direção atribuído ao empregador. O poder de direção é suscetível de desdobramento num: (I) poder determinativo da função; (II) poder confirmativo da prestação; (III) poder regulamentar e poder disciplinar - cf. Monteiro Fernandes, em "Direito do Trabalho", 12.ª edição, págs. 250 e segs.. Na separata do BMJ, de 1979, pág. 221, sob o título, Poder disciplinar, José António Mesquita escreveu “Que o poder diretivo tem sido definido como a faculdade de determinar as regras, de carácter prevalentemente técnico-organizativo, que o trabalhador deve observar no cumprimento da prestação ou, mais precisamente, o meio pelo qual o empresário dá uma destinação concreta à energia do trabalho (física e intelectual) que o trabalhador se obrigou a pôr e manter à disposição da entidade patronal (...)”. Conforme previsto na alínea c), nº1 do artigo 128º do Código do Trabalho, nos deveres do trabalhador inclui-se o de «Realizar o trabalho com zelo e diligência». A propósito do dever laboral de realizar o trabalho com zelo e diligência, seguindo de perto a doutrina e jurisprudência citada no Acórdão da Relação de Lisboa de 11.10.2017, (Relatora Desembargadora Celina Nóbrega, in www.dgsi.pt), refere João Leal Amado, in “Contrato de Trabalho”, 3ª edição, pág. 373, “Trata-se de um dever que se prende com o modo de cumprimento da prestação principal, significando que o trabalhador deverá realizar a prestação com atenção, com esforço com empenhamento da vontade e com o cuidado exigíveis a um trabalhador normal colocado na sua situação”. Maria do Rosário Palma Ramalho, in “Direito do Trabalho Parte II-Situações Laborais Individuais”, 3ª edição, páginas 418 e 419, expõe “dever integrante da prestação principal, é este dever que permite avaliar o modo de cumprimento dessa prestação. A medida do zelo ou da diligência do trabalhador no desenvolvimento da atividade laboral deve ser aferida segundo o critério geral do bom pai de família, tendo em conta o contexto laboral em concreto. Assim, a atuação do trabalhador será diligente se corresponder ao comportamento normalmente exigível para aquele tipo de trabalhador, naquela função em concreto”. Como se refere no Acórdão do STJ de 08.10.2015, in www.dgsi.pt “O zelo colocado no cumprimento da prestação de trabalho reflete-se sobre a forma como o mesmo é prestado, permitindo aferir se há ou não cumprimento integral da prestação, ou seja se a atividade prestada preenche ou não os objetivos que dela se esperam no contexto da atividade prosseguida pelo destinatário da prestação, a entidade empregadora.”. Exige-se uma atuação repetida ou prolongada no tempo e suficientemente grave para danificar o núcleo essencial da relação laboral. No caso concreto, como evidenciado na sentença recorrida, ficou assente: O Autor celebrou com a Ré um contrato pelo qual o admitiu ao seu serviço para, sobre as suas ordens, direção e fiscalização, exercer as funções correspondentes à categoria de motorista de pesados. A Ré fornece aos motoristas livros de guias de transporte/CMR por preencher. A Ré dá instruções aos motoristas para verificar a conformidade da emissão dos documentos de transporte e completar o seu preenchimento, caso os expedidores não o façam, com base nos elementos que lhe são facultados para cada ordem de serviço. A Ré encarregou o autor dos serviços discriminados nas alíneas 1 a 6 da nota de culpa, para o que foram emitidas as guias de transporte elencadas em 7. O Autor não procedeu ao preenchimento das guias de transporte n.º... e ... nos campos nºs 1, 2, 3 e 4 de acordo com a informação disponibilizada na ordem de serviço. E não apôs a sua rubrica nos campos 12 e/ou 13/ou 14 e a sua assinatura no campo 17. A Ré remeteu ao autor os emails datados de 30 de Janeiro de 2024, mencionados na alínea 11 da nota de culpa, advertindo-o para a obrigação de preenchimento das guias de transporte. Nas guias de transporte nº... e ... referente à ordem de serviço nº ......, o Autor não preencheu os campos nº 1, 2, 3 e 4 com os dados fornecidos na ordem de serviço, não colocou a sua rubrica nos campos nº 12 e/ou 13 e/ou 14, nem a sua assinatura no campo nº 17. A Ré remeteu ao Autor o email datado de 7 de Fevereiro de 2024, mencionado na alínea 12. da nota de culpa, reiterando a advertência para o correto preenchimento, sob pena de o trabalhador incorrer em infração disciplinar. Na guia de transporte nº ..., o autor não preencheu os campos nº 1, 2, 3 e 4 com os dados fornecidos na ordem de serviço, não colocou a sua rubrica nos campos 12 e/ou 13 e/ou 14, nem a sua assinatura no campo 17. A Ré instaurou procedimento disciplinar, vindo a proferir decisão e a aplicar a sanção de dois dias suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade. Vejamos: Parte da argumentação do Apelante pressupunha a alteração da matéria de facto, o que não logrou conseguir. Por outro lado, o valor do prejuízo não é o único valor a preservar em contexto empresarial. Como bem se lê no Acórdão do STJ de 15.09.2016, (in www.dgsi.pt), “a quebra da confiança entre empregador e trabalhador não se afere pela existência de prejuízos, podendo existir sem estes. Basta que o comportamento do trabalhador seja suficientemente grave para que o empregador legitimamente duvide da conduta futura do trabalhador”. De resto, acompanhamos a ponderação em sede de subsunção dos factos ao direito, feita na sentença recorrida e que se transcreve (alteração do tamanho de letra e sublinhado introduzidos): “Perante o exposto quanto ao principal fundamento do dissídio das partes e por referência aos demais argumentos de defesa do autor, importa sumariamente dizer o seguinte: O autor incumpriu o contrato de trabalho, violando uma obrigação funcional a que estava vinculado, o que fez mais do que uma vez, reiterando a sua conduta apesar de inclusive ter sido em dois momentos distintos advertido (em 30 de Janeiro e em 7 de Fevereiro de 2024). Desta forma, importa concluir que o autor violou os deveres de realização do trabalho com zelo e diligência e de cumprimento das ordens e instruções do empregador, a que alude o art. 128.º, n.º1, als. c) e e), do Código do Trabalho, e especificamente a referida obrigação funcional de preenchimento e verificação das guias de transporte. A referida violação constitui uma infração disciplinar, passível, como o foi, de aplicação de uma sanção disciplinar. Concluindo-se ter sido legítimo o exercício do poder disciplinar pela ré, nem mesmo a pendência de ação judicial diversa proposta pelo autor para reivindicar direitos laborais e independentemente de qualquer data de propositura, prática de atos e trânsito em julgado, permite convocar qualquer presunção quanto ao abuso daquele poder nos termos do art. 331.º do Código do Trabalho. Quanto à adequação e proporcionalidade da sanção aplicada, ponderando os factos imputados ao autor e julgados provados, julga-se que, quando muito, a ré pecou por defeito. De facto, é manifesto que o autor atuou deliberadamente com o claro propósito de desobedecer, mesmo após ter sido advertido em dois momentos distintos, quando, sendo motorista pelo menos desde 2008 e estando bem ciente das consequências que o seu incumprimento poderiam trazer para a ré, se impunha que atuasse de forma conforme com as instruções que lhe foram dadas. (…) Perante o que fica exposto, cumpre concluir que não assiste razão ao autor quanto às pretensões de ver revogada a sanção disciplinar que lhe foi aplicada e de reaver a quantia deduzida na retribuição de Setembro de 2024 a esse título (pedidos das alíneas A. e B.).” O Apelante não tem razão. Atentas as conclusões da Ré/Apelante que se evidenciaram, nada se justifica acrescentar à ponderação feita na sentença recorrida que cabalmente se acompanha. Improcede nesta parte a apelação do Autor. Vejamos agora se o Autor tem o direito a receber todos os complementos salariais e retribuições específicas da categoria de motorista de pesados afetos ao transporte internacional, incluindo o subsídio do trabalho noturno desde Outubro de 2018. O Apelante patenteia ter requerido o pagamento do subsídio de trabalho noturno, de 10/2018 a 01/2025 e bem assim as prestações vincendas após essa data, atenta a categoria profissional de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias e que o Tribunal a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Ré no pagamento do mencionado subsídio de 06/2024 a 01/2025. A pretensão foi assim analisada na sentença: “A última pretensão do autor prende-se com o direito a haver o subsídio de trabalho noturno a que alude o art. 48.º do CCT, que reclama a partir da data da entrada em vigor da CCT de 2018, ou seja, desde Outubro de 2018. Sustentou esta pretensão no reconhecimento na referida ação que correu termos com o n.º… da categoria profissional de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias. A ré insurgiu-se contra esta pretensão. Sustentou sumariamente: Que na ação que correu termos com o n.º 2358/22.1T8MTS, o autor pediu créditos salariais que já lhe foram entretanto reconhecidos e liquidados, pelo que só poderá invocar nesta sede os que possam existir a partir de Abril de 2022. Que não obstante o decidido na referida ação, deve ser reconhecido que apenas desempenha funções correspondente à categoria de motorista nacional; e Que atentas tais concretas funções que desempenha, não executando trabalho regular noturno, não lhe assiste o direito a haver tal subsídio. Cumpre apreciar. Na ação que correu termos com o n.º veio a ser decidido “b) Reconhecer que essas funções correspondem à categoria profissional de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias a que se alude no Anexo I CCT celebrada entre a ANTRAM e a FESTRU e publicada no BTE, n.º 16/82, de 29.4.1982”. Não obstante o que ficou a constar no dispositivo da sentença com menção ao CCT de 1982, fez-se repercutir o reconhecimento desta categoria para além da vigência daquele CCT, considerando que manteve tal categoria de motorista internacional com a entrada em vigor do CCT de 2018 e tomando isso mesmo em consideração na apreciação dos créditos salariais reclamados. Veja-se: “Sucede porém que, quando aquele CCT foi alterado em 1982 (BTE n.º 16/82), foi criada a categoria de “motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias” que passou a coexistir com a categoria de “motorista (pesados e ligeiros)”. Estamos, por isso, perante duas categorias profissionais distintas, com conteúdos funcionais também distintos. Decorre do contexto factológico apurado que no contrato de trabalho celebrado entre autor e ré que aquele aceitou prestar transporte rodoviário de pequeno, médio e longo curso e de que a partir de junho de 2017 o autor passou a realizar transportes de e para Espanha. Houve, assim, uma alteração do contrato de trabalho do autor, nos termos da qual este passou as desempenhar as funções próprias da categoria profissional de “motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias”, sendo certo que não se pode falar em deslocações isoladas a Espanha - no período de 5 anos ocorreram 121 deslocações - nem existe qualquer distinção na lei entre serem deslocações a terras raianas de Portugal. Por outro lado, a categoria de motorista Ibérico surge apenas com a revisão global da CCT publicada no BTE n.º 34, de 15.9.2018, cfr. cláusula 45º n.º 2 al. b. De acordo com a cláusula 45º n.º 3 “qualquer alteração das funções do trabalhador, (…) que impliquem o pagamento de um complemento salarial diferente daquele que tenha sido contratualizado entre as partes terá de ser sempre objeto de acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora” estatuindo a cláusula 82º no seu n.º 1 que “da aplicação da presente convenção não poderão resultar quaisquer prejuízos para os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria ou classe, bem como a diminuição da retribuição (…) Assim, por força da alteração introduzida pela CCT de 82 e das funções que passou a desempenhar a categoria de “motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias” passou a ser a categoria profissional do autor que não pode ser, sem o acordo do autor, ser alterada, designadamente para motorista ibérico ou nacional.”. Ou seja, não se decidiu só que o autor tem a categoria profissional de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias prevista no CCT de 1980, com as alterações introduzidas em 1982; mas que a manteve com a entrada em vigor do CCT de 2018, tanto que se veio a reconhecer créditos salariais vencidos após tal data com o pressuposto da categoria de motorista internacional. Desta forma, está vedado apreciar nesta causa a argumentação mobilizada pela ré quanto ao autor nunca ter desempenhando funções correspondentes a motorista internacional (nem sequer de ibérico) com o efeito de lhe reconhecer diferente categoria profissional; à circunstância de o CCT de 2018 não prever tal categoria profissional mas antes a distinção dos motoristas para efeitos remuneratórios em razão, designadamente, da área geográfica em que prestam funções, e que a mesma apenas permite considerar o autor como motorista nacional…; e, sobretudo, ao invocado quanto ao previsto no n.º8 da cláusula 45.ª e não atendido na sentença relativo à classificação da categoria profissional nos contratos celebrados antes da entrada em vigor do CCT de 2018 por referência à “realidade praticada entre as partes no momento da entrada em vigor do CCTV”. É verdade que a categoria deve aferir-se pelas funções efetivamente exercidas pelo trabalhador e não por um rótulo contratual mas isso mesmo já foi apreciado e decidido naquela ação, concluindo-se que desde 2017 passou a exercer funções de motorista internacional, o que importou a alteração da categoria profissional para que foi contratado, e que se julgou ser de manter apesar da entrada em vigor do CCT de 2018 (e inclusive substituída pelo CCT de 2019) e da factualidade provada quanto às efetivas funções desempenhadas à data pelo autor. Mais: continuando a CCT de 2023, entrado em vigor já após a prolação da decisão em primeira instância, a prever as categorias (ou funções de motorista internacional, ibérico e nacional) nos exatos termos que constituiu pressuposto da decisão transitada em julgado, julga-se que nem aquele novo instrumento de regulamentação coletiva permite a reapreciação da questão. Só um verdadeiro novo quadro normativo o permitiria. Nolens volens, o efeito do caso julgado do decidido naquela ação (autoridade do caso julgado) impõe que nesta se considere que o autor tem a categoria de motorista internacional. Mais se salienta que, pese embora naquela ação, podendo tê-lo feito, o autor não tenha reclamado o crédito relativo ao subsídio de trabalho noturno, nada obsta a que, em diferente ação, como o fez agora, venha reclamar outros créditos. De facto, para o autor não existe qualquer preclusão processual, nem vale um qualquer princípio de concentração de pretensões (como existe para o réu o princípio da concentração da defesa em sede de contestação). A pretensão que o autor veio fazer valer nesta ação e o fundamento em que a assentou são diferentes dos afirmados naquela primeira causa, pelo que não há qualquer efeito do caso julgado que obste à sua apreciação. Ora, a cláusula 48.ª do CCT de 2018, relativa remuneração do trabalho noturno, prevê o seguinte: O trabalho noturno será remunerado com um acréscimo de 25 % em relação à retribuição a que dá direito o trabalho equivalente prestado durante o dia. A entidade empregadora poderá optar pelo remuneração do trabalho noturno como previsto no número anterior ou pela atribuição de um subsídio de trabalho noturno no valor de 10 % da remuneração base, caso em que se entenderá que a retribuição foi estabelecida atendendo à circunstância de o trabalho dever ser prestado em período noturno, nos termos do artigo 266.º, número 3 alínea c) da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. O pagamento do subsídio de trabalho noturno referido no número anterior, é obrigatório para os trabalhadores com a categoria profissional de motorista afetos ao transporte ibérico ou internacional, sendo devido por 13 meses. No caso dos trabalhadores com a categoria profissional de motorista afetos ao transporte nacional, o pagamento do subsídio de trabalho noturno é facultativo.”. Os CCT de 2019 e de 2023, trataram sistematicamente em partes distintas o subsídio de trabalho noturno para os trabalhadores em geral e para os motoristas, sendo, quanto a estes, de atender às cláusulas 62.º (afetos ao transporte nacional) e cláusula 63.ª (afetos ao transporte ibérico e internacional), prevendo esta o seguinte: A entidade empregadora pagará obrigatoriamente a todos os trabalhadores com a categoria profissional de motorista afeto ao transporte ibérico ou internacional, um subsídio de trabalho noturno no valor mínimo de 10 % da remuneração base, por se entender que esta retribuição é estabelecida atendendo à circunstância de o trabalho dever ser prestado em período noturno, nos termos do artigo 266.º, número 3 alínea c) da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. O pagamento do subsídio de trabalho noturno referido no número anterior, é devido por 13 meses.”. Importa compreender a razão e o alcance desta componente retributiva. Estas cláusulas relativas ao subsídio de trabalho noturno e a cláusula 61.º relativa à retribuição do regime específico dos motoristas tem como antecedente a cláusula 74.º do CCT de 1980, com as alterações de 1982. Nesta, como naquelas introduzidas na CCT de 2018, o que se visa é definir a retribuição dos trabalhadores deslocados (inicialmente apenas no estrangeiro e agora, com a cláusula 61.º, também os nacionais se também considerados deslocados), em circunstâncias que, por um lado, importam uma maior penosidade pelo esforço acrescido inerente à autonomia e, por outro lado, se antevê recorrente a realização de horas de trabalho para além do período normal de trabalho dada a imprevisibilidade de duração dos serviços, sendo difícil o seu controlo e verificação pelo empregador. A atribuição da remuneração prevista na cláusula 74.ª do CCT de 1980, com as alterações de 1982, excluía no seu n.º8 a retribuição por trabalho noturno e por trabalho extraordinário. Hoje a cláusula 61.ª exclui apenas a retribuição do trabalho suplementar em dia normal de trabalho; e a compensação pelo mesmo circunstancialismo da antiga cláusula 74.ª ganhou autonomia quanto ao trabalho noturno na cláusula 48.ª (e mais recentemente a cláusula 63.ª). Com o CCT de 2018, o subsídio de trabalho noturno passou a estar previsto como obrigatório para os motoristas afetos ao transporte ibérico e internacional. Não obstante a afirmação da obrigatoriedade do subsídio de trabalho noturno para os motoristas de transporte ibérico e internacional, este subsídio, em qualquer das redações, está expressamente associado a um pressuposto que a lei enuncia: “por se entender que esta retribuição é estabelecida atendendo à circunstância de o trabalho dever ser prestado em período noturno, nos termos do artigo 266.º, número 3 alínea c) da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro” e que é “à circunstância de o trabalho dever ser prestado em período noturno”. Ou seja, na sequência do fundamento da atribuição da retribuição específica da cláusula 74.º e da atual cláusula 61.º, o subsídio de trabalho noturno é uma retribuição que é atribuída por se pressupor que o trabalho do motorista internacional e ibérico pode ser prestado em período noturno, de tal forma que a circunstância de o motorista estar deslocado justifica a sua atribuição. Repare-se que a redação da cláusula 63.ª não é inteiramente coincidente com a cláusula 62.ª prevista para os motoristas afetos ao transporte nacional, em que “não se entende que deva ser prestado em período noturno” mas “poder ter de ser prestado em período noturno”. A menção ao art. 266.º do Código do Trabalho tem a utilidade de esclarecer que, a ser assim, não é devida outra retribuição (a de acréscimo de 25% da remuneração pelo trabalho equivalente prestado durante o dia) por quaisquer horas que se venha a provar que trabalhou no período entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte (cláusula 25.ª do CCT de 2018). Dito isto, Julga-se ser de afirmar, como regra, que ao trabalhador assiste o direito a haver a remuneração correspondente à categoria profissional estipulada por acordo ou que lhe tenha sido reconhecida; e, no caso dos autos, como se disse, foi reconhecida ao autor a categoria de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, bem como que a manteve, tendo-lhe inclusive sido reconhecidos créditos salariais por referência à afetação ao transporte internacional após a entrada em vigor do CCT de 2018. No entanto, este pressuposto-regra de correlação entre a categoria e a retribuição não exclui que se conclua não ser devido qualquer componente retributivo, por a invocação do mesmo redundar num exercício abusivo do direito, nos termos gerais do art. 334.º do Código Civil, com referência ao fundamento do direito à atribuição de tal subsídio e a uma realidade fáctica que o contradiga; no fundo por não se verificar a correlação entre o agravamento da penosidade do trabalho e o incremento de tal componente retributiva, sob pena de provocar um desequilíbrio na execução do sinalagma obrigacional. Repara-se que isso mesmo se concluiu quando, na anterior ação que correu termos entre as partes, se decidiu não ser devido ao autor a remuneração da cláusula 61.ª ante a provada recusa de realização de mais de 8h por dia de trabalho. Ora, assim balizada a questão, julga-se que, por referência aos meses de retribuição que o autor reclama o subsídio de trabalho noturno, é de encontrar na execução do contrato de trabalho em causa nos autos três períodos: Entre a entrada em vigor do CCT de 2018 e a data da recusa de trabalhar mais de 8h por dia (Março de 2022); Entre a data daquela recusa e a data da aceitação da realização de trabalho para além das 8h por dia para haver a cláusula 61.ª (28 de Maio de 2024); Após tal data. Naquele primeiro período, por referência à factualidade mobilizada e que sustentou a decisão quanto à categoria do autor - só no anterior ano de 2017 há menção a duas pernoitas -, não há uma correspondência entre a realidade laboral do autor e o fundamento que justifica a atribuição do subsídio de trabalho noturno, nem se pode dizer que tal decorre de facto imputável ao empregador. Diferente seria se, tendo-lhe já sido reconhecida a categoria no decurso desse período, o empregador, ciente disso e estando o trabalhador disponível, não o tivesse mobilizado para a execução de tarefas compatíveis com a dita categoria de motorista internacional. Reconhecer agora que o autor tem direito a haver um subsídio de trabalho noturno naquele período sem a realização de trabalho de penosidade correspondente redundaria num puro formalismo cego, na formulação de um silogismo judiciário primário (motorista internacional, logo direito a subsídio de trabalho noturno), conducente a num claro desequilíbrio, que fere a mais básica noção de Justo, o que o Direito não pode deixar de reprovar. E o mesmo vale para o dito segundo período: a recusa do autor em realizar trabalho suplementar (ou seja, os limites da cláusula 21.ª) e que implicou a exclusão da remuneração pela cláusula 61.ª, tem evidentes implicações práticas na afetação do autor a tarefas de transporte com possíveis durações superiores a 8h. Este circunstancialismo inviabilizou necessariamente a afetação do autor a serviços de transporte mais distante e passível de maiores imprevistos, como o impõem o transporte ibérico e internacional. Desta forma, com tal recusa, o autor excluiu-se da afetação a serviços de trabalhador deslocado justificador quer da remuneração pela cláusula 61.ª, que já foi recusada na anterior ação, quer agora da remuneração pela cláusula 48.ª. Acresce salientar que tal subsídio também não é devido mesmo no pressuposto da afetação ao transporte nacional nos termos da cláusula 62.ª seja porque pressupõe uma categoria profissional que foi afastada, seja porque na medida em que o contrato foi celebrado antes da CCT de 2023, sempre seria aplicável o n.º3 desta cláusula [« 3- Relativamente aos contratos de trabalho celebrados antes da publicação do presente CCTV, as partes deverão manter o regime que vigorava em matéria de pagamento do trabalho noturno, sem prejuízo de o mesmo puder vir a ser alterado em face da alteração superveniente do modo de execução específica do contrato de trabalho.»]. Julga-se, pois, que só com a disponibilidade manifestada em 28 de Maio de 2024 para cumprir os limites da cláusula 21.ª e, por isso, realizar trabalho suplementar, se colocou o autor numa posição de disponibilidade para o empregador o afetar aos serviços correspondentes à categoria profissional que lhe foi reconhecida na ação que correu termos com o n.º2358/22.1T8MTS. Nesta medida, o subsídio de trabalho noturno só lhe é devido desde Junho de 2024.” Desde já se adianta que aplaudimos a decisão recorrida também neste segmento. Conclui, em suma, o Apelante: A cláusula 62ª do CCT em vigor (bem assim a Cláusula 48º do CCT/2018) não faz depender a atribuição do subsídio noturno da efetiva realização de trabalho em horário noturno. O que aí é mencionado é que tal subsídio tem “em vista a circunstância de o trabalho prestado poder ter de ser realizado em período noturno”. Ao Autor foi reconhecida a categoria profissional de motorista de transporte internacional de mercadorias por sentença judicial já transitada em julgado e na sequência tem o direito a receber todos os complementos salariais e retribuições específicas da categoria de motorista de pesados afetos ao transporte internacional, incluindo o subsídio do trabalho noturno desde outubro de 2018. A obrigação de pagamento do subsídio noturno não está associada às pernoitas, nem à disponibilidade para a realização de trabalho suplementar (cláusula 61ª). Tal subsídio está apenas e só relacionado com a realização de trabalho em período noturno, fixado entre as 20h e as 7h. Evidencia, por seu turno, a Ré/Recorrida que resulta dos factos provados que durante largos períodos, o Recorrente não se encontrava afetado a trabalho noturno em termos regulares, tendo assumido posições quanto aos limites da sua prestação laboral, nomeadamente no que respeita ao trabalho suplementar. Vejamos: Pretende o Autor/Apelante que lhe seja reconhecido o direito ao subsídio de trabalho noturno, já antes de Junho de 2024 e desde Outubro de 2018. É esta a matéria assente, nos itens 29 a 32 e 34: O Autor nunca esteve afeto a trabalho a realizar entre as 20h e as 7h do dia seguinte. Desde Março de 2022, o Autor recusou-se a prestar trabalho suplementar. Na sequência dessa posição do autor, a Ré retirou-lhe o pagamento do valor correspondente à cláusula 61º do CCT. O Autor remeteu à Ré a carta datada de 28 de Maio de 2024, pela qual se mostrou disponível para realizar as suas funções quer no período normal de trabalho de 40 horas semanais, quer após tal período, mas sempre dentro dos limites horários fixados no artigo 21º do CCT/2019. Entre 2019 e 14 de Fevereiro de 2025, a Ré pagou ao autor as seguintes quantias contabilizadas por hora/minuto a título de trabalho noturno: - 2019: 64,25€; - 2020: 22,65€; - 2021: 28,82€; - 2022: 35,75€; - 2023: 64,94€; - 2024: 47,21€, sendo 43,84€ após Junho de 2024; e - 2025: 44,88€. Vejamos: Provou-se que a Entidade empregadora procedeu à remuneração do trabalho noturno que ainda assim foi realizado pelo Autor, nos anos de 2019 a Junho de 2024 mas não ao pagamento do subsídio de trabalho noturno. O subsídio, em causa, é obrigatório para os trabalhadores com a categoria profissional de motorista afeto ao transporte ibérico ou internacional já reconhecida ao Autor. Ainda assim, nem o pressuposto de o trabalho ser prestado em período noturno, nem mesmo a eventualidade de serem realizados serviços de transporte entre as 20h e as 7h do dia seguinte, foram uma realidade no caso concreto. Ou seja, nenhuma das circunstâncias que justificam o subsídio por trabalho noturno se verificaram no período em causa. O que resulta da factualidade assente é desde logo que o Autor nunca esteve afeto à realização de transporte a realizar entre as 20h e as 7h do dia seguinte. Sendo outrossim de se aferir que na recusa provada que houve do Autor para prestar trabalho mais de 8h por dia, desde Março de 2022, ficou compreendida a afetação do Autor a esses serviços. Daí que reclamar o subsídio de trabalho noturno - sem o Autor ter estado afeto a trabalho a realizar entre as 20h e as 7h do dia seguinte, nem disposto a trabalhar para além do período normal de trabalho - é da parte do Autor uma pretensão discordante, ou seja, sem correspondência possível naquele que foi o modo de execução do contrato até junho de 2024, definido pela vontade do próprio Autor na recusa que teve. Como compreendido na sentença, o próprio Autor “excluiu-se da afetação a serviços de trabalhador deslocado justificador quer da remuneração pela cláusula 61.ª, que já foi recusada na anterior ação, quer agora da remuneração pela cláusula 48.ª”. Dito de outro modo, para a pretensão do Autor teria de se pressupor a prestação de trabalho noturno ou a sua mera eventualidade, durante um período em que ao Autor não foram atribuídos serviços de transporte a realizar entre as 20h e as 7h do dia seguinte, verificando-se da parte do mesmo, desde Março de 2022, a recusa de prestar trabalho mais de 8h por dia. Em suma, sem se verificar “a correlação entre o agravamento da penosidade do trabalho e o incremento de tal componente retributiva” como refere a Mm.ª Juiz a quo, com o que se concorda. Temos também como justificada a reflexão, quanto ao período anterior à referida recusa do Autor prestar trabalho suplementar - entre a entrada em vigor do CCT de 2018 e Março de 2022 - de que diferente “seria se, tendo-lhe já sido reconhecida a categoria no decurso desse período, o empregador, ciente disso e estando o trabalhador disponível, não o tivesse mobilizado para a execução de tarefas compatíveis com a dita categoria de motorista internacional.” Ou seja, em ambos os 2 períodos - entre a entrada em vigor do CCT de 2018 e a data da recusa de trabalhar mais de 8h por dia, em Março de 2022 e entre esta data e a data da aceitação da realização de trabalho para além das 8h por dia, em28 de Maio de 2024 - o acolhimento da pretensão do Autor é afastado por a factualidade provada evidenciar uma realidade diversa das situações justificativas da atribuição do subsídio de trabalho noturno. Asseveramos a apreciação feita pela Mm.ª Juiz a quo de que “[r]econhecer agora que o autor tem direito a haver um subsídio de trabalho noturno naquele período sem a realização de trabalho de penosidade correspondente redundaria num puro formalismo cego, na formulação de um silogismo judiciário primário (motorista internacional, logo direito a subsídio de trabalho noturno), conducente a um claro desequilíbrio, que fere a mais básica noção de Justo, o que o Direito não pode deixar de reprovar.” Com respaldo no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Processo nº 3300/15.1T8ENT-A.E2.S1, em 10.12.2024: “O art.334 do CC estatui - “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. Aceitando o legislador a conceção objetiva, não é preciso que o agente tenha consciência da contrariedade do seu ato à boa-fé, aos bons costumes ou ao fim social e económico do direito exercido. Pode asseverar-se, em jeito de síntese, que o instituto do abuso de direito implica a flexibilização dos direitos subjetivos ao impor limites ao seu exercício, impedindo que os seus titulares pratiquem atos que, muito embora cobertos pela legitimidade, sejam contrários ao ordenamento jurídico no seu conjunto. Neste contexto, o abuso de direito emerge como um princípio normativo aplicável na situação concreta por servir de fundamento de resolução, reclamando apelo a uma dialética entre o sistema e o problema. Por isso se entende que o abuso de direito surge como uma forma de adaptação do direito à evolução da vida, servindo como “válvula de escape” a situações que os limites apertados da lei não contemplam por forma considerada justa pela consciência social em determinado momento histórico (cf., por ex., Ac STJ de 18-12-2008 (proc nº 08B2688), Ac STJ de 19-10-2017 (proc nº 1468/11), disponíveis em www dgsi). A boa-fé, que enforma o instituto, concretiza-se também através dos princípios mediadores da tutela da confiança e da primazia da materialidade subjacente.” Pela ponderação que se deixou explícita, a pretensão do Apelante não procede também a este respeito. Num último segmento, conclui o Apelante que da sentença recorrida não decorre a condenação da Ré nas prestações vincendas em cumprimento do pedido formulado em e), . Sem razão, uma vez que se encontra implícito, no que se mostra decidido na sentença, a condenação no pagamento das prestações vincendas, a título de subsídio de trabalho noturno. Improcede na sua totalidade a Apelação. Decisão: Em conformidade, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso de apelação, mantendo a decisão da sentença recorrida. Custas da Apelação do Autor, pelo Apelante. Porto, 15 de Outubro de 2026. Teresa Sá Lopes Germana Ferreira Lopes Nelson Fernandes