9220956 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9220956
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização de perdas e danos, Danos patrimoniais, Reconstituição natural, Incapacidade permanente parcial, Danos futuros, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008311
Nr Documento: RP199304199220956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c31bd9827d26f2658025686b00666980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220956.2C
Sumário
Sendo o custo da reparação superior ao do veículo, a sua excessiva onerosidade afasta a reparação natural. Essa, porém, é questão de direito que, por isso mesmo, não deve ser quesitada, só o podendo ser os factos de que possa extrair-se tal conclusão. Não sendo tecnicamente seguro que a reparação resulte eficaz, é de afastar a reconstituição natural, substituindo-a por indemnização segundo o valor da coisa, com dedução do valor dos salvados - artigo 566, nºs 1 e 2 do Código Civil. Para que a Invalidez Permanente Parcial importe dano patrimonial futuro a ter em conta é indispensável a prova de que dela resulta perda patrimonial, designadamente de salários ou rendimentos.