9550892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9550892
Acórdão
Descritores: Limites do caso julgado, Decisão, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018268
Nr Documento: RP199603119550892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b86d3e1199a16848025686b0066d0d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550892.25
Sumário
O caso julgado só se forma, em princípio, sobre a decisão contida na sentença e não sobre os seus fundamentos. Os fundamentos da decisão, entendidos em contraposição a esta como os elementos que em linha lógica a ela conduzem, não têm força obrigatória, ao contrário da que se verifica com a decisão, que é a solução dada ao litígio sobre a relação material controvertida.