0079672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0079672
Acórdão
Descritores: Revogação, Resolução, Ald
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024654
Nr Documento: RL199803050079672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99a30c6e4b2af79e802569e4003453ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0079672.05
Sumário
Quer a resolução quer a revogação dos contratos implicam a destruição da relação obrigacional, mas, enquanto na resolução a distribuição é operada por um dos contraentes com base num facto posterior à celebração do contrato, na revogação a destruição é levada a cabo pelos próprios contraentes que nela acordam, posteriormente à celebração do contrato. A resolução pode fazer-se por declaração à parte contrária, se a Lei não impuser o recurso à via judicial, uma vez que esta não se restringe aos casos em que a contraparte não aceita a resolução ou contesta os seus efeitos. O contrato de aluguer de veículo sem condutor é, por sua natureza, um contrato de locação, sendo-lhe por isso aplicáveis, além das disposições que especialmente o regulam (D.L. Nº 354/86, de 23/10), as disposições gerais do contrato de locação (art. 1022º e segs. do Código Civil), salvo na medida em que, não tendo não tendo natureza imperativa, sejam contrariados por cláusulas especiais estabelecidas pelos contraentes.