3285/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 3285/02
Acórdão
Descritores: Posse, Esbulho, Indemnização, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/281c03acbd366fb180256cbc0038a542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3285.02.5C
Sumário
O artigo 1284º do Código Civil não veda a indemnização ao possuidor por danos morais. Reconhecido o direito do possuidor à indemnização tudo o que respeita a esta vai buscar-se à teoria geral das obrigações dessa natureza (artºs. 562º a 572º). A indemnização que deve ser proporcional aos danos sofridos, tem aqui para além do ressarcimento do lesado, uma função sancionatória da conduta do lesante.