0630/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0630/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14347
Nr Documento: SA1201206200630
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a2198110050559a80257a3000327ffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0630.12.50
Sumário
Uma questão jurídico processual comum, decidida de modo uniforme pela jurisprudência e também pelo Acórdão recorrido, não necessita da intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito nem justifica a admissão de recurso excepcional de revista. O invocado erro de interpretação da alegação de recurso apresentada ao TCA em apelação é questão relativa à especifica e concreta ocorrência e peça processual que não apresenta carácter objectivo e importância geral que justifique a admissão de revista excepcional, face aos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A………, S.A., pede a admissão de recurso nos termos do artº 150º do CPTA do acórdão do TCA Sul, de 23-02-2012, que decidiu não conhecer do recurso interposto da decisão do TAC de Lisboa que julgou improcedente Acção Administrativa Especial que intentou contra o MUNICÍPIO DE LOURES, mantendo na ordem jurídica o indeferimento de autorização municipal para instalar uma estação de radiocomunicações. A Recorrente intentou a presente acção pedindo a anulação do despacho do Vereador da Câmara Municipal de Loures, datado de 16/06/2007, de indeferimento do pedido de autorização municipal, nos termos do art° 4° do DL. n° 11/2003, de 18/01, para uma estação de radiocomunicações que pretendia instalar no concelho de Loures, assim como a condenação a emitir a referida autorização, em prazo não superior a 30 dias. Por acórdão de 26-09-2008, o TAC de Lisboa julgou a acção improcedente, absolvendo do pedido a entidade demandada. Inconformada, a Autora interpôs recurso para o TCA Sul alegando erro de julgamento de Direito, por o ato tácito não ser nulo, em virtude de a pretensão não se localizar em área abrangida pela servidão aeronáutica do aeroporto de Lisboa, sendo, consequentemente, indiferente o parecer emitido pela ANA - Aeroportos de Portugal, SA. Por acórdão de 23/02/2012, o TCA Sul decidiu não conhecer o recurso jurisdicional. Fê-lo considerando, em síntese; - I. O âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal ad quem, é balizado pelo julgado na decisão proferida em primeira instância, o que implica que não se conheça de alegação de factos novos e de questões novas em sede de recurso e que não foram objecto de decisão na sentença recorrida. II. Interposto recurso sem que se invoque contra o acórdão recorrido qualquer vício ou violação de norma legal ou princípio jurídico, não foram alegados fundamentos e o recurso carece de objecto. Deste aresto, a Recorrente pede agora a admissão de revista excepcional, nos termos do artº 150º do CPTA. Alega, em resumo, para preencher os requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA: Verifica-se a necessidade de intervenção do STA para melhor aplicação do direito e pela relevância jurídica da questão suscitada, que reveste importância fundamental. Verifica-se também que o acórdão recorrido incorreu em erro grosseiro na aplicação de normas processuais atinentes, e dos princípios constitucionais da tutela jurisdicional efectiva e da plena jurisdição dos tribunais administrativos e do decorrente princípio processual ‘in dubio pro actione’. Impõe-se a intervenção do STA para esclarecer os termos em que a apreciação de um recurso jurisdicional pode ficar impune perante uma omissão de pronúncia integral, ou uma errada - quiçá grosseira - interpretação dos termos do recurso jurisdicional deduzido. A solução da questão envolve a aplicação e concatenação dos princípios doutrinários com o novo regime processual administrativo e a sua aplicação, ao nível da jurisprudência dos tribunais centrais administrativos. Trata-se de um caso excepcional, de apreciável relevância jurídica e social dado estar em causa um serviço público de telecomunicações e o exercício de uma actividade por concessão do Estado, hoje em dia essencial para a totalidade dos cidadãos. A questão visa um esclarecimento relevante dos termos de aplicação da lei substantiva e processual a casos idênticos. Assim, justifica-se a admissão do presente recurso para uma melhor aplicação do direito relativamente a tão importante matéria. O Município de Loures contra-alegou, concluindo, em síntese, como segue: Quanto à questão preliminar da admissibilidade do presente recurso, questão com que a Recorrente devia ter iniciado o seu recurso, o que não fez, deve dizer-se que, praticamente se limitou a invocar expressamente os termos plasmados no art.º 150º, do CPTA, sem o mínimo de concretização factual e jurídica quanto aos pressupostos de admissibilidade do presente recurso. O único facto que alegou foi o de “estar em causa um serviço público de telecomunicações e uma actividade por concessão do Estado, hoje em dia essencial para a totalidade dos cidadãos”. Ora, está-se perante um licenciamento da localização de uma antena de comunicações móveis, o que não visa, claramente, o interesse da comunidade e dos cidadãos em geral, mas sim um interesse muito particular da recorrente, na prossecução dos seus interesses económicos e lucrativos, o que deverá determinar, salvo o devido respeito, a não admissão e apreciação do presente recurso. Pelo que se conclui pela inadmissibilidade da presente revista quanto à primeira questão suscitada pela recorrente nos termos do disposto no art. 150° nº 1 do CPTA. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não sejam reveladores de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. Da aplicação ao caso dos autos. A Recorrente, nos termos do disposto no D.L. n° 11/2003, de 18/01, diploma que regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, definidas no D.L. n° 151-A/2000, de 20/07 e que adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (OHz-300GHz), apresentou requerimento na Câmara Municipal de Loures em que formulou um pedido de autorização municipal referente a esse tipo de infra-estrutura e respectivos acessórios. A Autora pediu em juízo a anulação do despacho do Vereador da Câmara Municipal de Loures, datado de 16/06/2007, de indeferimento do pedido de autorização municipal, nos termos do art° 4° do DL. n° 11/2003, de 18/01. Como fundamento dos pedidos impugnatório e de condenação deduzidos, alegou que sobre a pretensão requerida se formou deferimento tácito e que o mesmo é irrevogável ou, se assim não se entender, que está em causa a revogação de um ato constitutivo de direitos e interesses legalmente protegidos, em face do disposto na alínea b) do n° 1 do art° 140° do CPA, pelo que, a entender-se que o ato impugnado é revogatório do ato tácito de deferimento, então tal ato é anulável, por força do art° 135° do CPA. O TAC de Lisboa julgou improcedente a acção e absolveu o Réu dos pedidos considerando que o acto impugnado não viola o artº 140º nº 1 al. b) do CPA. A Recorrente interpôs recurso para o TCA invocando, como único fundamento do recurso, que a infra-estrutura a que se refere o procedimento administrativo em causa não se localiza em área sujeita a servidão aeronáutica do Aeroporto de Lisboa, pelo que, o ato de deferimento tácito não é nulo, por a pretensão da recorrente não se localizar na área de servidão, sendo indiferente o parecer negativo emitido pela ANA - Aeroportos de Portugal, SA. O TCA Sul decidiu não conhecer do recurso interposto, para o que considerou: A recorrente invocou como fundamento do presente recurso jurisdicional o erro de direito do acórdão recorrido, com base em fundamento que não tinha invocado na petição inicial e como tal, não foi objecto de conhecimento e decisão pelo tribunal a quo. Isto é, a autora instaurou acção administrativa especial de pretensão conexa com ato administrativo, com base em fundamento único - o vício de violação de lei do ato impugnado, por violação do disposto na alínea b) do n° 1 do art° 140º do CPA, a revogação ilegal de ato constitutivo de direitos - e no presente recurso jurisdicional invoca igualmente um único fundamento, mas diferente daquele que havia invocado em primeira instância. O âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal ad quem, em via de recurso, é balizado pelo julgado na decisão proferida em primeira instância, o que implica que não existe matéria a reapreciar neste recurso. A recorrente discorda e pretende que seja reapreciada a questão processual de saber se o tribunal de recurso pode deixar de conhecer, nos termos em que o fez, da matéria que tinha apresentado como fundamento do recurso para o TCA da decisão de 1.ª instancia. Assim identificada a questão verifica-se que é frequentemente decidida pelos tribunais e não suscita dificuldade jurídica assinalável ou superior ao das questões comuns. Por outro lado o âmbito de conhecimento do tribunal de recurso quanto a questões suscitada apenas em sede de recurso tem sido apreciado pelos tribunais superiores e designadamente pelo STA (vd. p.e. os Ac. de 01-07-2009, P. 0590/09, 2.ª Sec.; de 20-12-2007, P. 0882/06 e de 24-04-2007, P. 01181/06). A jurisprudência do Supremo nesta matéria é uniforme e o Acórdão do TCA agora recorrido encontra-se em conformidade com tal jurisprudência. Uma vez que no caso presente não são aduzidos novos argumentos não se pode considerar necessária a intervenção do Supremo para reiterar a sua jurisprudência uniforme. Também é perceptível que não se trata de questão de relevância social. É certo que a recorrente também se queixa de que o Acórdão do TCA interpretou mal a alegação que lhe dirigiu no recurso de apelação porque tinha suscitado o erro de que enfermava a decisão recorrida, como devia, face à petição e não matéria nova. Esta questão é estritamente limitada à situação processual concreta e aos termos em que ela se desenrolou e uma eventual intervenção e conhecimento do STA sobre ela não teria relevância objectiva alguma dado os estritos limites em que se contém, que é o deste processo e das respectivas peças processuais. Nestas condições é possível concluir que não se verificam os pressupostos de admissão da revista excepcional. Decisão. Em conformidade com o exposto e nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em conferencia no STA em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 20 de Junho de 2012. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.