9510562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510562
Acórdão
Descritores: Decisão condenatória, Sentença penal, Assistente, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015647
Nr Documento: RP199509209510562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac2fa6aa8a60b38b8025686b0066b46dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510562.04
Sumário
I - Deduzida acusação pelo Ministério Público, e requerida a admissão do ofendido como assistente, em que declarou acompanhar aquela, carece o assistente de legitimidade para impugnar a sentença na parte em que define e estabelece a espécie e a medida da pena a impôr ao arguido.