044360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044360
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Adjudicação, Revogação, Dever de indemnizar, Contrato promessa, Rescisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052081
Nr Documento: SA119990518044360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45006d0baec4a0cf802568fc003a0a44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044360.8A
Sumário
Num concurso público de empreitada de obra pública, com a adjudicação (e uma vez aprovada a minuta e prestada caução) fica estabelecido um contrato preliminar, próximo do contrato promessa, do qual resultam direitos e deveres recíprocos, v.g. o de contratar, entre a entidade adjudicante e o empreiteiro. A Administração poderá não celebrar o contrato, revogando a adjudicação, nos mesmos termos em que lhe era possível rescindi-lo, daí podendo resultar, mesmo em casos de licitude, o dever de indemnizar, cujo regime se irá buscar, na falta de previsão específica, aos dispositivos que regulam aquela última situação (rescisão).