083411 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 083411
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Admissibilidade, Pressupostos, Oposição de acórdãos, Requisitos, Acção judicial, Direito de preferência, Exercício, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00020914
Nr Documento: SJ199310130834112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87da2060df9ae6a8802568fc003a735dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083411.92
Sumário
Nos termos do artigo 763 do Código de Processo Civil são requisitos de admissibilidade do recurso para o Tribunal Pleno que os dois acórdãos, o recorrido e o fundamento, assente sobre soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito, que tenham sido proferidas no domínio da mesma legislação, em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo e que tenha transitado o acórdão anterior que é fundamento do recurso. Para haver oposição de acórdãos é indispensável, além do mais, que sejam idênticos os factos, só havendo oposição justificativa do recurso quando os mesmos preceitos sejam aplicados diversamente a factos idênticos de tal modo que não haverá oposição quando as situações invocadas tenham por base situações de facto diferentes. Existe oposição entre dois acórdãos se no acórdão fundamento se estabeleceu que numa acção intentada unicamente para o exercício do direito de preferência só o adquirente tem legitimidade passiva, enquanto que no acórdão recorrido se decidiu no sentido de que, nessas acções se impõe a intervenção do vendedor a par do comprador.