002391 - Supremo Tribunal de Justiça

Desde que a comissão liquidatária da "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P.", declarada extinta por força do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, deixou de ter por reconhecido um crédito laboral perante ela reclamado, deve entender-se que não é o Tribunal do Trabalho o competente para conhecimento da acção a que se refere o n. 1 do respectivo artigo 8, por não ter ele a natureza de tribunal comum.