982/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 982/99
Acórdão
Descritores: Certidão de dívida hospitalar, Encargo da prova
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC137/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e8b4438e28c76002802569bb0063fd11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:982.99.13
Sumário
Mesmo que o embargante não ponha em questão, com a dedução de embargos do executado, as condições de exequibilidade da certidão de dívida hospitalar (título executivo), é-lhe lícito discutir a sua responsabilidade no pagamento da dívida execuenda, como se deduzisse a defesa em processo de declaração. Se o executado, em sede de embargos de executado, põe em questão a existência do direito, incumbe ao execuente (Hospital embargado) provar os elementos constitutivos do direito.