077042 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é prejudicial a participação crime e consequente processo quando, a proceder a mesma, a responsabilização é dos sócios da Sociedade ré e não desta, única que está em causa na acção contra ela proposta. II - Não se verifica abuso de direito quando ao intentar-se a acção se quis, como meio normal e adequado, conseguir o pedido que objectiva o direito cuja protecção se requer.