003349 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003349
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004508
Nr Documento: SJ199206030033494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bc7d7c77372a06c802568fc003a7ced
Sumário
I - O sinistrado só pode ter conhecimento da sua cura clínica através de informação médica. II - O prazo de um ano fixado n. 1 da Base XXXVIII da Lei n. 2127 só começa a contar a partir da entrega ao sinistrado do boletim referido no artigo 35 do Decreto-Lei n. 360/71.