0064771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0064771
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Garantia real, Legitimidade passiva, Exequibilidade, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010838
Nr Documento: RL199309280064771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9008eef54ada3f5d802568030001a661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064771.FF
Sumário
O artigo 56 n. 2 do Código de Processo Civil consagra caso de extensão expressa da legitimidade passiva para a acção executiva. É em relação ao devedor - e não ao possuidor - que se devem aferir os requisitos da exequibilidade do título. Ainda que não sejam juntos ao requerimento inicial da execução os documentos passados em conformidade com as cláusulas da escritura que demonstrem as prestações efectuadas, é a escritura título executivo se forem juntos documentos dotados de força executiva que comprovem as referidas prestações. A infracção das regras da competência territorial respeitantes ao processo de execução importa a incompetência relativa do tribunal, sendo aplicável o regime dos artigos 73 e 74 n. 2 do Código de Processo Civil.