000178 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Melo Franco
Processo: 000178
Acórdão
Descritores: Tribunal de conflitos, Conflito de jurisdição, Autoridade administrativa, Função judicial, Tribunais judiciais, Competência do supremo tribunal de justiça
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz do Tj da Comarca de Leiria, Comis de Aplicação de Coimas em Materia Economica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA.
Nr Convencional: JSTA00029791
Nr Documento: SAC19850725000178
Data de Entrada: 14/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40c364de0735adce8025713b003b59cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:000178.8ECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1985:000178.6A
Sumário
Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado, e judicial, do outro, que está na base da sujeição dos actos do primeiro a contencioso próprio independentemente do segundo, e com a sua hierarquia, sem que se verifique também um confronto entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal dos Conflitos, não há razão para ser este a decidir os conflitos que possam surgir entre uns e outros. A situação referida no n. anterior é a que se verifica quando o Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e um juiz do Tribunal Judicial de Comarca se atribuem, reciprocamente, competência - declinando a própria - para a aplicação de multa por infracção prevista e punida nas Portarias ns. 181/81 e 921/81, cabendo a resolução do conflito ao STJ.*