96A170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 96A170
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Causa de pedir, Litispendência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032447
Nr Documento: SJ199704080001701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d31c0dcfaf879715802568fc003b56e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A170.7E
Sumário
Tratando-se de relações imediatas entre sacado - exequente e aceitante - executado, é lícito a este invocar contra aquele a relação jurídica fundamental ou subjacente para se recusar a pagar o montante da letra. A causa de pedir nos embargos deduzidos pelo executado é o direito de crédito que os embargantes afirmam existir para fundamentar o pedido compensatório. Se existirem duas acções propostas com fundamento no mesmo negócio jurídico, os títulos de crédito invocados, embora diferentes, não impedem que o tribunal julgue verificada a excepção de litispendência face à existência dos mesmos sujeitos e do mesmo pedido.