014072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014072
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Alegação em tribunal superior
Recorrente: Sileno-soc Distribuidora de Bebidas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00034801
Nr Documento: SA219920506014072
Data de Entrada: 22/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa069d68e87b2d67802568fc0038abc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014072.DE
Sumário
Em recurso interposto para o STA, de sentença ou acordão proferido em processo de impugnação judicial, o recorrente pode alegar com a interposição do recurso ou limitar-se a declarar que o pretende fazer naquele tribunal, nos termos das disposições combinadas dos arts. 259 parágrafo 3 do CPCI, 87 parágrafo único do RSTA e 131 n. 1 da LPTA.