0211729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0211729
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Natureza jurídica, Assistente, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035407
Nr Documento: RP200212110211729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60d07059845ee05480256cc9003c3264CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0211729.7F
Sumário
A suspensão da execução da prisão é uma pena de substituição. As finalidades de tais penas são exclusivamente preventivas, não finalidades de compensação da culpa. A finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é somente o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes. Por isso, a prossecução dos fins visados com o instituto da suspensão nada tem a ver com a tutela dos interesses particulares do ofendido, mas com exigências de outra ordem, que o transcendem e que apenas ao Estado incumbe tutelar. Não existindo "concreto e próprio interesse em agir" não pode o assistente recorrer para obter a revogação da suspensão.