0030696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0030696
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Venda a prestações, Distinção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014431
Nr Documento: RL199107040030696
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e0be3628fd6c5108025680300023ee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030696.CF
Sumário
É de essência de locação financeira o gozo temporário e oneroso de uma coisa pelo locatário, com a eventual possibilidade de este as comprar ao locador nos moldes contratualmente acordados. A locação financeira distingue-se de compra e venda a prestações na medida em que o locador conserva sempre a propriedade plena da coisa, sendo a sua compra pelo locatário apenas opcional e, de todo o modo, findo o respectivo contrato.